LEI Nº 748/2020

09 DE NOVEMBRO DE 2020

AUTORIA: MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE LUCIARA/MT

"Dispõe sobre o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Luciara/MT, da 15ª Legislatura durante o quadriênio 2021/2024 e, dá outras providências".

FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso para a Legislatura de 2021 a 2024, que se iniciará em 1º (primeiro) de janeiro de 2021, fica fixada no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais);

Parágrafo Único - O subsidio mensal do Presidente da Câmara de Luciara, Estado de Mato Grosso, será de até R$ 6.000,00 (seis mil reais), desde que efetivamente em exercício;

Artigo 2º - O valor constante do Art. 1º (primeiro) desta Lei será reajustado anualmente, excluído o ano de 2.020, sempre no mês de janeiro, pela variação acumulada do INPC/IBGE, dos meses de anterior a dezembro do ano anterior, para a recomposição do seu valor aquisitivo;

Parágrafo Único - o Vereador nomeado para exercer o cargo de Secretário Municipal, deverá optar entre o subsídio do mandato eletivo e o subsídio do cargo comissionado;

Artigo 3º - Para efeito de recebimento dos subsídios dos Vereadores, levar-se-á em consideração a presença nas Sessões Ordinárias, cujo pagamento será efetuado proporcionalmente ao número de reuniões ordinárias realizadas durante o mês.

Parágrafo Único - Não prejudicarão o pagamento dos subsídios dos Vereadores, desde que devidamente comprovadas, as ausências decorrentes por motivo de doença do próprio ou de seus dependentes, luto de familiares, desempenho de missão oficial representando o Legislativo Municipal, outros motivos previamente definidos pela Mesa Diretora e o Recesso Parlamentar;

Artigo 4º - As Sessões Extraordinárias não serão indenizadas, mesmo aquelas convocadas durante o recesso parlamentar;

Artigo 5º - Os valores dos subsídios expressos nesta Lei, ficam adstritos aos parâmetros estipulados na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Luciara-MT, para o efetivo pagamento dos mesmos, observando-se ainda, os limites de gastos com o pessoal do Poder Legislativo Municipal;

Artigo 6º - O valor constante do Art. 1º (primeiro) desta Lei, já fixado no valor máximo, poderá, eventualmente, ser reduzido, mesmo que temporariamente, por ato do Presidente da Câmara Municipal, com a finalidade de adequar as despesas à capacidade econômica deste Poder;

Artigo 7º - Ao valor constante do Art. 1º (primeiro) desta Lei fica vedado o acréscimo de quaisquer gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação ou qualquer outra espécie remuneratória;

Artigo 8º - No mês de dezembro de cada ano os Vereadores farão jus, a título de indenização, à importância correspondente aos subsídios fixados através do Art. 1º (primeiro) desta Lei, proporcionalmente aos dias de efetivo comparecimento do vereador às sessões deliberativas realizadas até o dia 30 de novembro de cada ano;

Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros sendo produzidos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2.021.

Artigo 10º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, em 09 de novembro de 2020.

FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO

PREFEITO MUNICIPAL