LEI
2 de Dezembro de 2020
LEI Nº 1635 , DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRASSOL DOESTE, no uso de suas legais atribuições, faz saber que o plenário das deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D´Oeste aprovou em Sessão Ordinária realizada no dia 30 de novembro de 2020 e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 125.715,87 (cento e vinte e cinco mil, setecentos e quinze reais e oitenta e sete centavos) distribuídos as seguintes dotações:
02 07 04 FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINACAO PUBLICA
538 25.752.0017.2047.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM A ILUMINAÇAO PUBL 125.715,87
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 0117
1 Recursos do Exercício Corrente
110 002 Iluminação Publica
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Anulação:
02 07 04 FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINACAO PUBLICA
963 25.752.0017.2047.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM A ILUMINAÇAO PUBL 125.715,87
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
F.R. Grupo: 0317
3 Recursos de Exercícios Anteriores
110 002 Iluminação Publica
Artigo 3o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MIRASSOL DOESTE, 01 de dezembro de 2020
EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO
PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1636, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRASSOL DOESTE, no uso de suas legais atribuições, faz saber que o plenário das deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D´Oeste aprovou em Sessão Ordinária realizada no dia 30 de novembro de 2020 e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 134.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
02 10 01 SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAEMI
1024 04.122.0002.2069.0000 MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 1.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0300
3 Recursos de Exercícios Anteriores
001 001 Recursos Próprios do Município
1025 04.122.0002.2069.0000 MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0300
3 Recursos de Exercícios Anteriores
001 001 Recursos Próprios do Município
1026 04.122.0002.2069.0000 MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0300
3 Recursos de Exercícios Anteriores
001 001 Recursos Próprios do Município
02 10 04 SERVICO AUT. DE AGUA E ESGOTO DE MIRASSOL D'OESTE
1027 17.512.0015.2071.0000 MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS OPERACIONAIS 10.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0300
3 Recursos de Exercícios Anteriores
001 001 Recursos Próprios do Município
1028 17.512.0015.2071.0000 MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS OPERACIONAIS 118.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0300
3 Recursos de Exercícios Anteriores
001 001 Recursos Próprios do Município
Art. 2º -.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Superávit Financeiro: 134.000,00
Fontes de Recurso
300 134.000,00
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.435/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.574/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, em 01 de dezembro de 2020.
EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO
PREFEITO