DECRETO Nº 474, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
2 de Dezembro de 2020
DECRETO Nº 474, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre medidas não farmacológicas atualizadas de prevenção ao contágio por Coronavírus (Covid-19), no âmbito das atividades públicas e privadas no Município de Cláudia, considerando a classificação de Nível de Risco BAIXO de transmissão em que se encontra o Município atualmente, revoga o Decreto nº 454/2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, em Exercício, no uso de suas atribuições legais e amparado na Lei Orgânica do Município,
Considerando os baixos números de casos de infecção e óbito pela COVID-19 registrados no Município, conforme vem demonstrando os boletins epidemiológicos diariamente produzidos pela Secretaria Municipal de Saúde;
Considerando a classificação de Nível de Risco BAIXO de transmissão da Covid-19 atribuída ao município de Cláudia pelas autoridades de saúde do Estado de Mato Grosso;
Considerando a redução no número da média móvel de casos confirmados de Covid-19, de hospitalizações e de óbitos no âmbito estadual; e
Considerando a necessidade da retomada gradual e responsável das atividades econômicas e objetivando a manutenção dos postos de trabalho em prol do desenvolvimento econômico do Município de Cláudia;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto determina as medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e ao funcionamento das atividades públicas e privadas, para a prevenção do contágio pelo Coronavírus em todo o território de Cláudia, em sintonia com o Decreto nº 522, de 12 de junho de 2020 - e alterações posteriores -, do Governo do Estado de Mato Grosso, que estabelece diretrizes para adoção de tais medidas, conforme a classificação de risco do respectivo Município, e terá vigência até 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogado ou alterado.
Art. 2º Em conformidade com o disposto no inc. I, do art. 5º, do Decreto nº 522, de 12 de junho de 2020, presente o fato de que município de Cláudia encontra-se classificado atualmente na condição de Nível de Risco BAIXO de contaminação pela Covid-19, fica determinado:
I - Restrição da circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco definido pelo Ministério da Saúde, aos afazeres indispensáveis e que não possa ser realizado por familiar ou amigo.
II - Manutenção em isolamento domiciliar de todo paciente em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;
III - Manutenção em quarentena domiciliar de todo paciente sintomático com suspeita de COVID-19, e aqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;
IV - Estabelecimentos públicos e privados deverão disponibilizar, em locais adequados, água e sabão e/ou álcool, na concentração de 70%, para lavagem e desinfecção frequente das mãos, para todos quantos adentrarem ao estabelecimento, independentemente se funcionários, consumidores ou usuários;
V - Ampliar, em estabelecimentos públicos e privados, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;
VI - Evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;
VII - controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;
VIII - Vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;
IX - Manter os ambientes arejados e, sempre que possível, por ventilação natural;
X - Recomendações de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde;
XI - Atendimento às determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública;
Art. 3º O exercício das atividades de cunho religioso fica condicionado à adoção, pelos responsáveis, das seguintes medidas:
I - Disponibilização de local e produtos para higienização de mãos e calçados;
II - Distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;
III - Controle do acesso de pessoas do grupo de risco ao estabelecimento, inclusive pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos;
IV - Vedação de qualquer contato físico entre as pessoas;
V - Vedação da entrada de pessoas sem máscara de proteção facial;
VI - Interrupção da entrada de pessoas quando o estabelecimento religioso atingir 50% (cinquenta por cento) da sua capacidade máxima de fiéis sentados.
§ 1º O zelo pelo cumprimento das medidas preconizadas neste Decreto é de responsabilidade de todo cidadão e cidadã.
§ 2º Em caso de agravamento da classificação de risco em dois boletins informativos consecutivos da Secretaria de Saúde do Estado para o município de Cláudia, serão adotas imediatamente as medidas restritivas necessárias.
Art. 4º Conforme o Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia caracterizam-se por pessoas do grupo de risco para desenvolvimento de complicações da Covid-19:
I - Pessoas com idade acima de 60 (sessenta) anos; e
II - Indivíduos com insuficiência cardíaca, infartados, revascularizados, portadores de arritmias, hipertensão arterial sistêmica descompensada, pneumopatias graves ou descompensadas (dependentes de oxigênio, portadores de asma moderada/grave, Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica - DPOC), imunodeprimidos, doentes renais crônicos em estágio avançado (graus 3, 4 e 5), diabéticos, conforme juízo clínico, e gestantes de alto risco, conforme definido no item 2.11.1, da Portaria Conjunta nº 20, de 18 de junho de 2020.
Art. 5º Ficam liberados a partir da vigência deste Decreto:
I - Jogos e treinamentos de futebol amador, sem público expectador;
II - Eventos sociais com no máximo 100 (cem) pessoas por evento, respeitado o limite de 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do local, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas;
III - Eventos corporativos, empresariais, técnicos e científicos, com no máximo 200 (duzentas) pessoas por evento, respeitado o limite de 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do local, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas;
IV - Bares, shows, casas noturnas e congêneres, respeitado o limite de público sentado, correspondente a 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do local, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre as mesas/assentos.
V - Estabelecimentos de alimentação desde que aos consumidores seja garantido e exigido o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) uma pessoa da outra, ressalvados os grupos de convivência familiar de até 10 (dez) indivíduos.
Parágrafo único. Os eventos e estabelecimentos mencionados nos incisos deste artigo devem observar os protocolos de saúde e as normas sanitárias, tais como distanciamento mínimo necessário entre as pessoas, a utilização de máscaras, a disponibilização de materiais de higienização (álcool na concentração de 70% e/ou água e sabão), limpeza e desinfecção do local antes e após a realização de cada evento.
Art. 6º A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso deve atuar de forma ostensiva no apoio aos fiscais municipais para garantir o cumprimento das medidas restritivas adotadas por decisão da autoridade municipal ou judicial, conforme disposto no art. 6º-A, do Decreto nº 522, de 12 de junho de 2020, incluído pelo Decreto nº 532, de 24 de junho de 2020, ambos do Governo do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único. O descumprimento das medidas restritivas sujeita as pessoas físicas ou os representantes das pessoas jurídicas infratoras à aplicação das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua edição, excepcionalmente mediante publicação no mural do hall de entrada do Paço Municipal, e posteriormente no Jornal Oficial dos Municípios de Mato Grosso/AMM e Diário Oficial de Contas/TCE-MT, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 454, de 14 de outubro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO,
MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 18 de novembro de 2020.
LUIZ ANSELMO FELDHAUS
Prefeito Municipal em Exercício