TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE 002/2020. Processo Administrativo 038/2020
2 de Dezembro de 2020
Objeto: Fornecimento fracionado de bilhetes de passagens de ônibus intermunicipais em atendimento a solicitação de diversas secretarias para transporte de servidores e pacientes.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE – ESTADO DE MATO GROSSO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José Nilton de Brito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores, torna público a contratação por Inexigibilidade de licitação da empresa Áries Transportes Ltda., inscrita no CNPJ sob o número 05.643.777/0001-98,no valor total de R$ 106.973,70 (cento e seis mil, novecentos e setenta e três reais e setenta centavos), tudo de acordo com os documentos do processo de Inexigibilidade de licitação. RATIFICO a presente Inexigibilidade, nos termos da empresa vencedora, conforme inciso I Art. 25, da lei 8.666/93.
Novo Horizonte do Norte – MT, em 01 de dezembro de 2020.
JOSÉ NILTON DE BRITO
Prefeito Municipal