LEI ORDINÁRIA Nº 1.287 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020.
2 de Dezembro de 2020
LEI ORDINÁRIA Nº 1.287 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Autoriza a Prorrogação do Termo de Concessão de Uso de Bens Móveis Públicos firmado entre o Município de Campinápolis e a Campileite, nos termos da Lei Municipal nº 1.215/2018 e dá outras providências”.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o Termo de Concessão de Uso dos Bens Públicos (objeto dos Convênios nº 812.303/2014 e 826.516/2015) firmado com a Cooperatia de Produtores de Lei de Campinápolis – CAMPILEITE.
Art. 2º. Fica alterada a alínea “a”, do art. 4º da Lei Municipal nº 1.215/2018, a qual passa a vigorar da seguinte forma:
“a) O Prazo da Concessão de Uso será de 20 (vinte) anos, podendo ser renovado por autorização legislativa”.
Art. 3º - Ficam inalteradas as demais disposições daLei Municipal nº 1.215/2018, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, em 01 de dezembro de 2020.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal