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Pref. Santo Antônio do Leste

DE: 30 DE NOVEMBRO DE 2020

“NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A EQUIPE DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO.”

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 51da Lei Federal nº 8.666/93;

CONSIDERANDO que a transmissão de mandato de Chefe do Poder Executivo Municipal deve pautar-se pelos princípios da continuidade administrativa, da boa fé, da transparência na gestão pública, da probidade administrativa e da supremacia do interesse público;

CONSIDERANDO que a transmissão de mandato é o processo que objetiva propiciar condições para que o administrador público sucessor possa receber de seu antecessor todos os dados e informaçõesnecessárias a implantação do novo programa de gestão, desde a data da posse;

CONSIDERANDO o documento protocolado sob o nº 001/2020, datado de 27 de novembro do corrente ano, assinado pelo Sr. Jose Arimateia Vieira Alves – Prefeito eleito para Governar o Município de Santo Antonio do Leste na gestão 2021/2024, em que livremente indica representantes para compor a equipe de transição e;

RESOLVE:

ARTIGO 1º- Nomear os integrantes abaixo relacionados, para proceder o levantamento da situação administrativa municipal, devendo promover a coleta, guarda e análise de todos os documentos necessários para a emissão de relatório conclusivo sobre as informações extraídas da respectiva documentação, encaminhando ao atual e futuro mandatário..

ARTIGO 2º-A participação na equipe de transição não será remunerada em hipótese alguma, sendo constituída dos seguintes membros, sendo eles:

INDICADOS PELO ATUAL GESTOR;

Gerson Januário Amorim – Secretário Municipal de Administração

João Pedro Ramos de Oliveira – Procurador Jurídico

Ronaldo Martins de Amorim – Gerente de Cidade

Ita Roberta Soares – Assistente de Contabilidade

INDICADOS PELO PREFEITO ELEITO;

Elcio Rodrigues dos Santos

Izaia Borges da Silva

WevertonAncelmo Pereira de Sousa

Walquiria Rodrigues Barreto

ARTIGO 3º-A Comissão de Transição tem por finalidade propiciar ao Chefe do Poder Executivo em término de mandato, informar ao Prefeito eleito sobre as ações, projetos e programas em andamento, visando dar continuidade à Gestão Pública e, ao Prefeito eleito, antes da sua posse, conhecer, avaliar e receber do atual Chefe do Poder Executivo todos os dados e informações necessários à elaboração e implementação do Programa do novo Governo.

ARTIGO 4º - Os trabalhos da Comissão de Transição dar-se-ão entre 01 de dezembro de 2.020 a 31 de dezembro de 2.020.

ARTIGO 5º - Os trabalhos a serem desenvolvidos por força desta Portaria, serão considerados serviço público relevantes.

ARTIGO 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE

PUBLICA-SE

CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 30 DE NOVEMBRO DE 2.020

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e Publicada por afixação em local de costume, conforme disposto na Legislação em vigor.

GERSON JANUÁRIO DE AMORIM

SECRETÁRIO M. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO