DECRETO N.º 382/2020.
2 de Dezembro de 2020
DECRETO N.º 382/2020.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A RETOMADA DAS ATIVIDADES PRIVADAS E A FLEXIBILIZAÇÃO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS (2019-nCoV), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDOa publicação do Decreto Estadual nº 407, de 16 de março de 2020, e do Decreto nº 413, de 18 de março de 2020;
CONSIDERANDO a publicação do Decreto Estadual nº 419 de 20 de março de 2020;
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;
CONSIDERANDO que as funções a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade;
CONSIDERANDO a realidade fática do Município que está no final do período de isolamento.
DECRETA:
Art. 1º. Ficam permitidos os comércios, serviços, aniversários, casamentos, missas, cultos, celebrações religiosas e eventos no Município de Carlinda/MT, desde que atendidas às seguintes medidas sanitárias:
Inciso I – Deverá ser disponibilizadas em todas as entradas e saídas álcool na concentração de 70%;
Inciso II – Todos os frequentadores e colaboradores do local deverão usar máscaras;
Inciso III – Banheiros e pisos deverão ser higienizados a cada 03 horas, (piso, parede e louças);
Inciso IV – Janelas e portas deverão ser mantidas abertas garantindo a circulação do ar, mantendo ar condicionado e/ou similares limpos e com filtros higienizados;
Inciso V – Corrimões, maçanetas, carrinhos, cestas, mesas, bancadas e demais superfícies que são tocadas com frequência deverão ser higienizadas com frequência com álcool 70%;
Inciso VI – Manter espaço de 3m² (três metros quadrados) para cada cliente, evitando aglomerações em qualquer espaço (interno ou externo);
Inciso VII – Organizar o atendimento de forma a não produzir filas, e quando inevitável, manter distância mínima de 2 metros entre as pessoas (filas de caixas, açougue, padaria, etc);
Inciso VIII – Clientes e colaboradores não poderão aguardar ao lado de fora de qualquer estabelecimento em pé, no sol ou na chuva;
Inciso IX – Todos os equipamentos utilizáveis pelo público devem ser higienizados antes e depois de qualquer atividade;
Art. 2. Fica permitidaa emissão de alvarás para vendedores ambulantes do município.
Art. 3. Em caso de descumprimento das normas sanitárias descritas nesse Decreto, serão aplicadas as penalidades administrativas cabíveis, conforme legislação vigente, sem prejuízo da apuração de ilícitos cíveis e criminais eventualmente praticados pela pessoa jurídica ou física.
Art. 4. Disponibiliza número de telefone 66 98451-5746, durante 24h por dia para solucionar dúvidas relacionadas ao coronavírus.
Art. 5. Compete à Secretaria Municipal de Saúde através do Departamento de Vigilância Sanitária a fiscalização das atividades descritas nesse decreto.
Art. 6. Revogam-se as disposições em contrário.Art. 7. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT
Em, 01 de dezembro de 2020.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
Prefeita Municipal