LEI MUNICIPAL N.º 2.096, DE 1.º DE DEZEMBRO DE 2020.
2 de Dezembro de 2020
LEI N.º 2.096/2020 Poxoréu - MT, 1.º de dezembro de 2020.
Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 2021 do Município de Poxoréu.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte,
L E I:
Art. 1.º O Orçamento fiscal do Município de Poxoréu, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2021, estima a receita e fixa a despesa em R$ 61.836.380,00 (sessenta e um milhões, oitocentos e trinta e seis mil trezentos e oitenta reais), discriminados nos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2.º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma de legislação em vigor, conforme especificação constante do Anexo 2 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964:
| 1- RECEITAS CORRENTES | R$ | 64.490.500,00 |
| 1.1 - IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA | R$ | 7.966.000,00 |
| 1.2- RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES | R$ | 2.604.000,00 |
| 1.3- RECEITA PATRIMONIAL | R$ | 1.546.500,00 |
| 1.6- RECEITA DE SERVIÇOS | R$ | 1.300.000,00 |
| 1.7- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | R$ | 50.631.000,00 |
| 1.9- OUTRAS RECEITAS CORRENTES | R$ | 443.000,00 |
| 7.0 - RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | R$ | 2.480.000,00 |
| 2 - RECEITAS DE CAPITAL | R$ | 1.290.000,00 |
| 2.2 - ALIENAÇÃO DE BENS | R$ | 10.000,00 |
| 2.4 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | R$ | 1.280.000,00 |
| 9.0 - DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | R$ | -6.424.120,00 |
| TOTAL DA RECEITA | R$ | 61.836.380,00 |
Art. 3.º A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por Decreto executivo.
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
| Administração Direta | |||
| 01 | Legislativa | R$ | 2.560.000,00 |
| 04 | Administração | R$ | 14.992.840,00 |
| 08 | Assistência Social | R$ | 2.831.000,00 |
| 10 | Saúde | R$ | 13.769.280,00 |
| 12 | Educação | R$ | 13.338.800,00 |
| 13 | Cultura | R$ | 516.500,00 |
| 15 | Urbanismo | R$ | 1.039.500,00 |
| 17 | Saneamento | R$ | 1.621.550,00 |
| 18 | Gestão Ambiental | R$ | 155.000,00 |
| 20 | Agricultura | R$ | 1.031.000,00 |
| 23 | Comércio e Serviços | R$ | 136.600,00 |
| 26 | Transporte | R$ | 3.105.810,00 |
| 27 | Desporto e Lazer | R$ | 338.500,00 |
| 99 | Reserva de Contingencia | R$ | 200.000,00 |
| Total da Administração Direta | R$ | 55.636.380,00 | |
| 09 | Previdência Social | R$ | 6.200.000,00 |
| Total da Administração Indireta | R$ | 6.200.000,00 | |
| TOTAL GERAL | R$ | 61.836.380,00 | |
POR SUBFUNÇÕES
| Administração Direta | |||
| 031 | Ação Legislativa | R$ | 2.560.000,00 |
| 122 | Administração Geral | R$ | 19.820.270,00 |
| 129 | Administração de Receitas | R$ | 3.456.000,00 |
| 241 | Assistência ao Idoso | R$ | 43.000,00 |
| 243 | Assistência à Criança e ao Adolescente | R$ | 659.000,00 |
| 244 | Assistência Comunitária | R$ | 298.000,00 |
| 301 | Atenção Básica | R$ | 1.195.500,00 |
| 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial | R$ | 4.419.950,00 |
| 303 | Suporte Profilático e Terapêutico | R$ | 567.000,00 |
| 304 | Vigilância Sanitária | R$ | 20.000,00 |
| 305 | Vigilância Epidemiológica | R$ | 58.000,00 |
| 306 | Alimentação e Nutrição | R$ | 283.000,00 |
| 361 | Ensino Fundamental | R$ | 9.679.600,00 |
| 365 | Educação Infantil | R$ | 1.883.700,00 |
| 366 | Educação de Jovens e Adultos | R$ | |
| 392 | Difusão Cultural | R$ | 516.500,00 |
| 451 | Infra-Estrutura Urbana | R$ | 945.000,00 |
| 452 | Serviços Urbanos | R$ | 94.500,00 |
| 512 | Saneamento Básico Urbano | R$ | 1.621.550,00 |
| 541 | Preservação e Conservação Ambiental | R$ | 155.000,00 |
| 605 | Abastecimento | R$ | 63.900,00 |
| 695 | Turismo | R$ | 136.600,00 |
| 782 | Transporte Rodoviário | R$ | 3.105.810,00 |
| 812 | Desporto Comunitário | R$ | 338.500,00 |
| 813 | Lazer | R$ | 1.936.000,00 |
| 843 | Serviço da Dívida Interna | R$ | 1.580.000,00 |
| 999 | Reserva de contingência Geral | R$ | 200.000,00 |
| Total da Administração Direta | R$ | 55.636.380,00 | |
| 272 | Previdência do Regime Estatutário | R$ | 6.200.000,00 |
| Total da Administração Indireta | R$ | 6.200.000,00 | |
| TOTAL GERAL | R$ | 61.836.380,00 | |
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
| DESPESAS CORRENTES | R$ | 52.095.670,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | R$ | 9.419.210,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | R$ | 321.500,00 |
| TOTAL GERAL | R$ | 61.836.380,00 |
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
| Administração Direta | |||
| 01 | Câmara Municipal | R$ | 2.560.000,00 |
| 02 | Gabinete do Prefeito | R$ | 1.459.700,00 |
| 03 | Secretaria Municipal de Administração | R$ | 2.574.000,00 |
| 04 | Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer | R$ | 13.677.300,00 |
| 05 | Secretaria Municipal de Saúde | R$ | 13.769.280,00 |
| 06 | Secretaria Municipal de Assistência Social | R$ | 2.831.000,00 |
| 07 | Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | R$ | 10.068.450,00 |
| 08 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agricultura e Meio Ambiente | R$ | 1.186.000,00 |
| 09 | Secretaria Municipal de Cultura e Turismo | R$ | 653.100,00 |
| 10 | Secretaria Municipal de Fazenda e Receitas | R$ | 4.633.100,00 |
| 11 | Secretaria Municipal de Planejamento | R$ | 402.900,00 |
| 12 | Departamento de Água e Esgoto de Poxoréu | R$ | 1.621.550,00 |
| 99 | Reserva de contingência | R$ | 200.000,00 |
| Total da Administração Direta | R$ | 55.636.380,00 | |
| 14 | Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Poxoréu – Poxoréu-Previ | R$ | 6.200.00,00 |
| Total da Administração Indireta | R$ | 6.200.000,00 | |
| TOTAL GERAL | R$ | 61.836.380,00 | |
Art. 4.º Durante a Execução Orçamentária fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operação de Crédito, inclusive por antecipação de Receita até o limite de 15% (trinta por cento) do valor estimado.
Art. 5.º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar remanejamento, transposição ou transferência de recursos de uma categoria de programação para a outra ou de um órgão para outro.
Art. 6.º O Executivo está autorizado, nos termos do artigo 7.º da Lei Federal n.º 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades, utilizando como fontes de recursos:
I – O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.
II – A anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.
III – Superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo único. Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 7.º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos, para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 8.º Fica autorizado o Poder Executivo a remanejar e/ou transferir o saldo entre as mesmas fontes de recursos, em atendimento a Nova Contabilidade Pública.
Art. 9.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu-MT.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 1.º/12/2020 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.