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Pref. Poxoréu

LEI N.º 2.097/2020 Poxoréu – MT, 1.º de dezembro de 2020.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para abrir créditos suplementares, remanejamento, transposição ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte:

L E I:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até 15% (quinze por cento) além do percentual previsto no caput do artigo 6.º, da Lei Municipal n.º 2.014, de 27 de novembro de 2019.

Art. 2.º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a realizar remanejamento, transposição ou transferência de recursos de uma categoria de programação para a outra ou de um órgão para outro, na execução do orçamento do exercício 2020, no mesmo percentual citado no artigo anterior.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu/MT.

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NELSON ANTONIO PAIM

Prefeito Municipal

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 1.º/12/2020 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.