Decisão do PAD Nº 002/2020.
2 de Dezembro de 2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 002/2020.
Instaurado pela Portaria n°080/2020
Requerido: ELVAN GOMES DE OLIVEIRA
DECISÃO
Vistos e examinados os autos do Processo Administrativo Disciplinar, em epígrafe, instaurado pela Portaria nº 080/2020, com objetivo de apurar a conduta do servidor público: ELVAN GOMES DE OLIVEIRA.
I. RELATÓRIO:
O procedimento foi aberto com base no Ofício sob o n° 0008/SMS- GAB da Secretaria Municipal de Saúde, tendo sido, previamente aberto Processo de Administrativo sob o nº 002/2020, o qual restou apensado aos presentes autos.
A comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CSPAD designada pela Portaria n° 030/2020, publicada em 04.02.2020 junto ao Jornal Eletrônico Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso, instaurou o referido Processo Administrativo às fls. 017.
Foram ouvidas, com registro em mídia anexada aos autos, a Secretária Municipal de Saúde: Sra. Dahiane Moura Gomes Santana; bem como a usuária do Sistema Único de Saúde: a Sra. Cleide Souza da Silva Almeida; e, por fim colhido o depoimento do próprio requerido.
O requerido apresentou Defesa Prévia às fls. 034/036.
Foi ouvida a testemunha indicada pelo requerido, o Sr. Edson Inácio Tomé, conforme doc. registrado às fls. 40.
Foi apresentado Relatório Final às fls. 041/047, o qual restou evidenciado a má conduta do servidor: ELVAN GOMES DE OLIVEIRA ao transportar de modo irregular e altamente perigoso produto inflamável no porta malas do carro da Prefeitura, colocando em risco tanto ele próprio, como terceiros transportados no veículo. Assim, sugeriu a Comissão pela aplicação da penalidade do art. 129, I do Estatuto do Servidor, qual seja: ADVERTÊNCIA, com a observância do art. 131 e 143, III do mesmo instrumento legal.
Assim, decide-se.
II. FUNDAMENTAÇÃO:
O art. 170, caput, da lei complementar n° 01/1993 assim estabelece:
“Art. 170 – O julgamento baseará no relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos outros.”
Desta forma, face às evidências apuradas, acolhe-se o Relatório Final apresentado pela Comissão às fls. 041/047.
III. CONCLUSÃO:
Ante o exposto, tendo em vista a irregularidade ora apurada, deve ser aplicado a penalidade de Advertência ao servidor: ELVAN GOMES DE OLIVEIRA, nos termos fundamentados acima.
Intime-se a Secretária Municipal de Saúde, Sra. Dahiane Moura Gomes Santana, para que a mesma promova a notificação da penalidade de ADVERTÊNCIA ao servidor, nos termos ora impostos. Devendo a mesma, ato contínuo, informar esta comissão, quanto ao cumprimento desta.
Notifique-se o Departamento de Recursos Humanos do teor da r. decisão a fim de que seja realizada a devida anotação na ficha funcional do servidor quanto à sanção aplicada.
Publique-se.
Intimem-se.
Campinápolis, 27 de novembro de 2020.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Relatório da Comissão: site da Prefeitura: https://www.campinapolis.mt.gov.br/