DECRETO Nº 3.501 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020
2 de Dezembro de 2020
Dispõe sobre a prorrogação do prazo dos contratos dos aprovados nas chamadas públicas n. 04, 05, 06 e 07 de 2020 e Processo seletivo simplificado n. 001/2019.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO que, é de conhecimento de todos, o reconhecimento da pandemia do COVID-19 pela Organização Mundial de Saúde é sem dúvida nenhuma, o principal tema de debate atualmente, tornando-se o centro da preocupação de toda a população brasileira e mundial.
CONSIDERANDO que, nos moldes dos demais entes federativos, no âmbito do Município de Campinápolis-MT foram editadas diversas medidas emergenciais e temporárias, com o fito de impedir a proliferação da doença, com base primordialmente na questão do isolamento social, como a medida mais efetiva de proteção e prevenção da contaminação da população local pelo COVID-19.
CONSIDERANDO que a pandemia ainda perdura por tempo indeterminado;
CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público, no ensinamento de Diogo de Figueiredo Moreira Neto (Curso de D. Administrativo, Forense7I ed., p. 368), que apregoa: "para que o interesse coletivo esteja perfeitamente atendido, o serviço deve ser permanente, mantido a qualquer transe; nenhum problema. Nenhum interesse individual ou consideração conjuntural justificam sua paralisação, pois a comunidade conta com eles";
CONSIDERANDO que os contratos das chamadas públicas n. 04, 05, 06 e 07 de 2020 e Processo seletivo simplificado n. 001/2019 possuem validade até 31/12/2020;
CONSIDERANDO que há necessidade de que os profissionais continuem prestando os serviços para qual foram contratados até que a nova gestão municipal realize novos editais para contratação ou realização de concurso público;
DECRETA
Art. 1º. Fica prorrogado o prazo dos contratos dos convocados nas chamadas públicas n. 04, 05, 06 e 07 de 2020 e Processo seletivo simplificado n. 001/2019 até o dia 28/02/2021, podendo serem rescindidos a qualquer momento caso haja interesse público da nova administração.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Campinápolis-MT, 01 de dezembro de 2020
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal