RESOLUÇÃO CMDCA/VR Nº 017/2020
2 de Dezembro de 2020
“DISPÕE SOBRE O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2020 INSTAURADO PELA RESOLUÇÃO Nº 011/2020/CMDCA.”
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei nº 1.163 de 23 de outubro de 2013.
CONSIDERANDO o artigo 25 da Lei 1.163/2013 inciso III nestes termos: “abusar da autoridade que lhe foi conferida, excedendo os justos limites no exercício da função ou exorbitando de suas atribuições no Conselho”,
CONSIDERANDO o artigo 27 da Lei 1.163/2013 nestes termos: “O processo disciplinar terá início mediante peça informativa escrita de iniciativa de membro do CMDCA, do Ministério Público ou de qualquer interessado, contendo a descrição dos fatos e, se possível, a indicação de meios de prova dos mesmos”, e,
CONSIDERANDO deveres dos membros do Conselho Tutelar contida no inciso II do artigo 45 da Lei 1.163/2013.
CONSIDERANDO que o §4º do art. 47 da Resolução nº. 170/2014 do CONANDA prevê que “O processo administrativo para apuração das infrações éticas e disciplinares cometidas por membros do Conselho Tutelar deverá ser realizado por membros do serviço público municipal ou do Distrito Federal”,
RESOLVE:
Art. 1° APROVAR nos termos da ata CMDCA/VR datada do dia 24 de novembro de 2020, reunião extraordinária, o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2020 instaurado pela Resolução nº 011/2020/CMDCA.
Art. 2° Revogam-se as demais disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Vila Rica- MT, 01 de dezembro de 2020.
JONHNATTAN MENDES MARTINS
Presidente do CMDCA/VR