LEI N°728/2019

“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL”.

Fausto Aquino de Azambuja Filho, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela lei 011/77.

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Luciara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR para pessoas carentes terreno pertencentes ao patrimônio Urbano de Luciara.

§ 1º - Fica autorizado a doação de uma área de 1,13 hectares da CHÁCARA FELICIDADE de propriedade da Prefeitura Municipal de Luciara-MT, localizada na zona urbana desta cidade ao Sr. PEDRO DE SOUSA DA SILVA, popular (Doquinha), brasileiro, pequeno agricultor, portador do CPF: 569.000.151-15 e RG: 905062 SSP/GO, residente e domiciliado a Rua Jacó Gomes, nº 161, Centro, nesta cidade de Luciara-MT, CEP 78660-000, o qual servirá para manutenção e criação de animais de pequeno porte com os seguintes marcos: Estrada Vicinal do Marco-M-01 até o Marco-02, Corredor existente do Marco-M-03 até o Marco-04, senhor Ernandes Lopes da Silva, do Marco-M-04 até o Marco-06, o senhor Eldomar Alves Correia do Marco-M-06 até o Marco-01 conforme consta em mapa e memorial descritivos.

§ 2º - Fica autorizado a doação de uma área de 0,4266 hectares da CHÁCARA FELICIDADE de propriedade da Prefeitura Municipal de Luciara-MT, localizada na zona urbana desta cidade ao Sr. ELDOMAR ALVES CORREIA,brasileiro, pequeno agricultor, portador do CPF: 535.514.861-15 e RG: 1156983-2 SSP/MT, residente e domiciliado a Rua Antonio Gomes de Souza, S/N, Centro, nesta cidade de Luciara-MT, CEP 78660-000, o qual servirá para manutenção e criação de animais de pequeno porte com os seguintes marcos: Estrada Vicinal, do Marco-M-01 até o Marco-02, Pedro de Sousa da Silva, do Marco-M-02 até o Marco-03, Manoel Rodrigues da Silva e Vera Lucia Lima Martins, do Marco-M-03 até o Marco-01, conforme mapa e memorial descritivos.

Artigo 2° - O Título definitivo de propriedades será concedido após a cerca feito pelo donatário, dentro das condições definidas do parágrafo primeiro e com a Certidão do Departamento de Fiscalização da Prefeitura.

§ 1º - O prazo para que o donatário faça a cerca é de 24 (vinte e quatro) meses após a assinatura do Termo de doação.

§ 2º - Perderá o direito pela doação da área, quem não cumprir as exigências deste artigo e seu parágrafo 1º.

§ 3º - Não cumpridas as exigências pelo donatário reverterá a área doada ao patrimônio do município e não será dado Título definitivo.

Artigo 3° - O ônus sobre área doada de acordo com esta Lei ficará a cargo do donatário, desde o momento da Celebração do acordo provisório de doação.

Artigo 4º - O ato de doação da referida área, terá como expediente, o simples termo de doação expedido pelo Prefeito Municipal.

Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 20/05/2019.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara,

Em 18 de novembro de 2019.

Fausto Aquino de Azambuja Filho

PREFEITO MUNICIPAL