ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 35/2020.

PREGÃO ELETRÔNICO N°. 39/2020.

PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 4350/2020.

Ø Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Mato Grosso, nº 51, Centro, nesta cidade, doravante denominada PREFEITURA, neste ato devidamente representada pela Prefeita Municipal, Sra. BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, brasileira, casada, portadora da C.I. RG n.º 3.365.940 SSP/PR e CPF/MF nº. 788.664.809-91, residente e domiciliada á Rua José Joaquim Vieira Nº. 88 nesta cidade de Nova Monte Verde-MT, RESOLVE registrar os preços das empresas MEDMASTER COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 03.323.841/0001-28, ERICA DE FATIMA GENTIL, CNPJ: 36.656.877/0001-82, KCRS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI EPP, CNPJ: 21.971.041/0001-03, HOSPCOM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 05.743.288/0001-08, BETANIAMED COMERCIAL EIRELI – EPP, CNPJ: 09.560.267/0001-08, M.H.M DO COUTO- COMERCIAL ME, CNPJ: 97.533.241/0001-38, CIRÚRGICA SÃO FELIPE PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELI, CNPJ: 07.626.776/0001-60, SALVI E LOPES E CIA LTDA, CNPJ: 82.478.140/0001-34, OESTE MEDIC DITRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI ME, CNPJ: 25.252.533/0001-91, ANA MARIA PIRES BELEM – ME, CNPJ: 04.360.651/0001-43, DIMALAB ELETRONICS DO BRASIL EIRELI, CNPJ: 02.472.743/0001-90, nas quantidades estimadas na Seção 4 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório Pregão Eletrônico nº. 039/2020 e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, da Lei 10.520/02 e Decreto Municipal nº. 14/2010 no que couber, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto nº 7.746, de 05 de junho de 2012, do Decreto nº 7892, de 23 de janeiro e 2013, da Instrução Normativa SLTI/MP nº 01, de 19 de janeiro de 2010, da Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 26 de abril, de 2018 e em conformidade com as disposições a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – O presente termo tem por objetivo e finalidade de REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SAÚDE E MATERIAL PERMANENTE, À FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA UM PERÍODO DE 12 MESES, para atender a secretaria de Saúde, com entrega em NOVA MONTE VERDE-MT conforme especificados no Anexo I, em conformidade com as propostas vencedoras da licitação, visando a constituição do sistema Registro de Preços firmando compromisso de fornecimento dos Equipamentos e Material Permanente, nas condições definidas no ato convocatório, seus anexos, propostas de preços e ata do Pregão Eletrônico nº. 39/2020 que integram este instrumento independente de transcrição, pelo prazo de validade do registro.

1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar contratações com os respectivos fornecedores ou a contratar a totalidade dos bens registrados, sendo-lhe facultada a utilização de outros meios permitidos pela legislação relativa às licitações, sem cabimento de recurso, sendo assegurado ao beneficiário do registro de preços preferência em igualdades de condições.

1.3 - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta Ata de Registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do Artigo 65 da Lei nº. 8.666, de 1993.

1.4 – O objeto deve ser entregue para a Prefeitura Municipal sem qualquer despesa de frete, transporte, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários e outros decorrentes dessa contratação.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E REVISÃO

2.1. O preço unitário para fornecimento do objeto de registro será o de menor preço inscrita na Ata de Registro nº 35/2020 do Pregão Eletrônico n. 39/2020, Processo Administrativo n. 4350/2020, de acordo com a ordem de classificação das respectivas propostas de que integram este instrumento independente de transcrição, pelo prazo de validade do registro.

2.1.1. Os preços serão fixos e irreajustáveis durante a vigência do Registro de Preços.

2.1.2. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do

art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores.

2.1.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

2.1.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

2.1.3.2. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro do preço, sem aplicação de penalidade;

2.1.3.3. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame.

2.1.4. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

2.1.5. Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

2.1.6. Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido,

caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se

confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

2.1.7. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível.

2.1.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações ocorridas nos preços praticados pela Ata, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada através de (notas fiscais de aquisição de matérias primas, listas de preços de fabricante ou outro equivalente ) que demonstre que o preço de mercado tornou-se superior ao preço registrado na Ata. Os referidos meios de comprovação serão alusivos à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

2.1.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de

mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais.

2.1.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, ficando condicionado a atender as solicitações dos órgãos ou entidades usuários nos preços inicialmente registrados, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

3.1 - A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura da mesma; não sendo admitida a sua prorrogação, conforme Art. 15. § 3º, inciso III da Lei nº. 8.666/93.

3.2 - O ÓRGÃO GERENCIADOR não estará obrigado a adquirir o produto registrado, podendo utilizar-se de uma licitação específica, assegurando-se, todavia, a preferência de fornecimento ao detentor da Ata, no caso de igualdade de condições; nos termos do Art. 15, § 4o da Lei nº. 8.666/93.

3.3 - A presente Ata só terá eficácia depois da publicação de seu extrato no Diário Oficial dos Municípios – AMM, Diário Oficial de Contas – Tribunal de Conta do Estado de Mato Grosso.

CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRATAÇÃO DO REGISTRO DE PREÇOS

4 - DA CONTRATAÇÃO

4.1 - Para fornecimento do produto registrado nesta Ata, cada órgão contratante (órgão gerenciador, órgão participante e órgãos extraordinários) deverá emitir sua nota de empenho e providenciar a assinatura do respectivo contrato administrativo, a nota de empenho poderá substituir o contrato administrativo, nos termo do art. 62 da lei nº 8.666/93.

4.2 - Apenas serão emitidas notas de empenho, nos termos do subitem anterior, quando da efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento da despesa e dos encargos dela decorrentes.

4.3 - Os órgãos não participantes da presente ata de registro de preços, quando dela desejarem fazer uso, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador - (OG), para que ele indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação e os quantitativos máximos registrados.

4.3.1 - No caso específico dos órgãos não participantes, caberá ao fornecedor registrado optar pela aceitação ou não da contratação, desde que esta não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1.1. Optar pela contratação ou não dos bens ou serviços decorrentes do Sistema Registro de Preços ou das quantidades estimadas, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios para aquisição de item, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência em igualdade de condições, sem que caiba recurso ou indenização;

5.1.2. Indicar para os Órgãos Usuários do Registro de Preços os fornecedores e seus respectivos saldos, visando subsidiar os pedidos de compras, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem fornecidos;

5.1.3. Decidir sobre a revisão ou cancelamento dos preços registrados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo;

5.1.4. Gerenciar o registro de preço e acompanhar, periodicamente, os preços praticados no mercado para os bens registrados e nas mesmas condições de fornecimento, para fins de controle e fixação do valor máximo a ser paga pela Administração;

5.1.5. Emitir a autorização de compra;

5.1.6. Dar preferência de contratação com o detentor do registro de preços ou conceder igualdade de condições, no caso de contrações por outros meios permitidos pela legislação;

5.1.7. Aplicar as penalidades cabíveis, nas situações previstas no subitem 11.1 e seus incisos, e inciso III do subitem 11.3, e o subitem 11.4 desta Ata.

5.1.8. Cancelar o registro de preços quando presentes as situações previstas na Cláusula

Sexta deste documento;

5.2. Compete aos Órgãos Usuários:

5.2.2. Proporcionar ao compromitente fornecedor todas as condições para o cumprimento de suas obrigações e entrega dos produtos dentro das normas estabelecidas no edital;

5.2.3. Proceder à fiscalização da contratação, mediante controle do cumprimento de todas as obrigações relativas ao fornecimento, inclusive à aplicação das sanções previstas neste edital;

5.2.4. Informar ao Gerenciador da Ata, da inexecução total do compromisso, caracterizada pelo não comparecimento da fornecedora para a retirada da Nota de Empenho, Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente, conforme o caso, visando à convocação dos remanescentes;

5.2.5. Aplicar as penalidades de sua competência ao fornecedor faltoso;

5.2.6. Comunicar a Dep. de Contrato dos casos de licitações com preços inferiores aos registrados em Ata;

5.2.7. Rejeitar, no todo ou em parte, o produtos entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo compromitente fornecedora;

5.2.8. Efetuar os pagamentos dentro das condições estabelecidas no edital;

5.3. Compete ao Compromitente Fornecedor(a):

5.3.1. Entregar os produtos nas condições estabelecidas no edital e seus anexos e atender todos os pedidos de contratação, durante o período de duração do registro de Preços, de acordo com a sua capacidade de fornecimento fixada na proposta de preço de sua titularidade, observando as quantidades, prazos e locais estabelecidos pelo Órgão Usuário da Ata de Registro de Preços;

5.3.2. Manter, durante a vigência do registro de preços, a compatibilidade de todas as obrigações assumidas e as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

5.3.3. Substituir os produtos recusados pelo órgão ou entidade usuária, sem qualquer ônus

para a Administração, no prazo máximo de 10 (dez) dias, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis;

5.3.4. Ter revisado ou cancelado o registro de seus preços, quando presentes os pressupostos previstos na cláusula segunda desta Ata;

5.3.5. Atender a demanda dos órgãos ou entidade usuários, durante a fase da negociação de revisão de preços de que trata a cláusula segunda desta Ata, com os preços inicialmente registrados;

5.3.6. Vincular-se ao preço máximo (novo preço) definido pela Administração, resultante do ato de revisão;

5.3.7. Ter direito de preferência ou, igualdade de condições caso a Administração optar pela contratação dos bens ou serviços objeto de registro por outros meios facultados na legislação relativa às licitações.

5.3.8. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo até a entrega do objeto de registro de preços.

5.3.9. Receber os pagamentos respectivos nas condições pactuadas no item 8 do edital e na cláusula oitava do presente instrumento.

CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS

6.1. Os preços registrados poderão ser cancelados automaticamente, por decurso do prazo de

vigência, quando não restarem fornecedores ou ainda pela Administração quando a compromitente fornecedora:

a) Descumprir as condições da ata de registro de preços;

b) Não retirar o instrumento equivalente no prazo estipulado ou descumprir exigências da

Ata a que estiver vinculado, sem justificativa aceitável;

c) Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior

àqueles praticados no mercado;

d) Sofrer sanção prevista no art. 7° da Lei Federal n. 10.520, de 2002.

e) Por razão de interesse público, devidamente motivado;

f) Por requerimento do detentor da Ata, mediante deferimento da Administração frente a comprovação da impossibilidade do cumprimento das obrigações assumidas, sem prejuízo das

penalidades previstas no instrumento convocatório, neste Termo, bem como perdas e danos.

6.2. Será assegurado o contraditório e a ampla defesa do interessado, no respectivo processo,

no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação ou publicação.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORNECIMENTO, LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

7.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada para aquisição do respectivo objeto, pelos órgãos e entidades da Administração Municipal.

7.2. Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante solicitação por escrito, formalizado pelo órgão ou entidade participante ao órgão gerenciador, dela devendo constar: a data, o valor unitário do fornecimento, a quantidade pretendida, o local para a entrega, o prazo, o carimbo e a assinatura do responsável.

7.3. O órgão gerenciador formalizará por intermédio de instrumental contratual ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993, acompanhada a respectiva nota de empenho, contendo o número de referência da Ata de Registro de Preços e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação.

7.4. Caso a fornecedora classificada não puder fornecer os produtos solicitados, ou o quantitativo total requisitado ou parte dele, deverá comunicar o fato ao Departamento de Compras – órgão gerenciador, por escrito, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento.

7.5. A (s) fornecedora (s) classificada (s) ficará (ão) obrigada (s) a atender as ordens de fornecimento efetuadas dentro do prazo de validade do registro, mesmo se a entrega dos materiais ocorrer em data posterior ao seu vencimento.

7.5.1. Os produtos deste processo deverão ser entregues na Unidade de Saúde Municipal, localizado na Av. Jessé Rodrigues Baracho, nº 25, Centro, Nova Monte Verde-MT, conforme Autorização de Fornecimento.

7.5.2. O prazo de entrega será conforme solicitação do órgão ou entidade requisitante, não podendo ultrapassar 15(quinze) dias corridos a partir da data do recebimento da nota de empenho ou instrumento equivalente.

7.5.3. Se a Detentora da ata não puder fornecer o quantitativo total requisitado, ou parte dele, deverá comunicar o fato à administração, por escrito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da ordem de fornecimento.

7.6. A segunda fornecedora classificada só poderá fornecer à Administração, quando estiver esgotada a capacidade de fornecimento da primeira, e assim sucessivamente, de acordo com o consumo anual previsto para cada item da licitação, ou quando da primeira classificada tiver seu registro junto a Ata cancelado.

7.7. As despesas relativas à entrega dos materiais correrão por conta exclusiva da fornecedora detentora da Ata.

7.8. A Detentora da Ata obriga-se a fornecer os materiais, descritos na presente Ata, novos e de primeiro uso, em conformidade com as especificações descritas na proposta de Preços, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição, caso não esteja em conformidade com as referidas especificações.

7.8.1. Serão recusados os materiais imprestáveis ou defeituosos, que não atendam as especificações constantes no edital e/ou que não estejam adequados para o uso.

7.8.2. Os materiais deverão ser entregues embalados de forma a não serem danificados durante as operações de transporte e descarga no local da entrega.

7.9. Independente de aceitação, a contratada garantirá a qualidade e segurança dos materiais licitados contra defeitos de fabricação, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses a partir da data da entrega, conforme manual da fabricante, salvo o uso indevido, acidente e desgaste natural.

7.10. Todas as despesas relativas à entrega e transporte dos materiais, bem como todos os impostos, taxas e demais despesas decorrentes da presente Ata, correrão por conta exclusiva da contratada.

CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO

8.1. O pagamento, decorrente do fornecimento do objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta corrente, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da entrega, dos medicamentos ofertados, após a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, combinado com o art. 73, inciso II, alínea “b”, da Lei n° 8.666/93 e alterações.

8.2. Os preços propostos serão fixos e irreajustáveis e deverão ser expressos em reais.

8.3. Nos preços propostos presumem-se inclusos todos os custos necessários ao atendimento do objeto, inclusive impostos diretos e indiretos, obrigações trabalhistas e previdenciárias, taxas, transportes, carga, descarga, garantia, seguros incidentes ou que venham a incidir sobre o fornecimento.

8.4. Na Nota Fiscal/Fatura deverá constar o número do empenho, a quantidade, o preço unitário e o total dos produtos expressos em reais.

8.5. A Empresa vencedora dever indicar, com a documentação fiscal, o número de sua conta bancária através da qual poderá ser efetuado o pagamento das despesas.

8.6. Os pagamentos serão efetuados somente mediante apresentação das certidões de regularidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e da Fazenda Pública Municipal, (caso o município sede for NOVA MONTE VERDE/MT)

CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO

9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicada na forma de extrato no Diário Oficial

do Município AMM e no Jornal TCE/MT.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DA FISCALIZAÇÃO

10.1. As despesas decorrentes da contratação dos produtos da presente Ata de Registro de Preços correrão a cargo dos Órgãos Usuários da Ata, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas no edital e ao que dispõe o artigo 62, da Lei n.8.666/93 e alterações.

MAC BLOCO II

07 – Secretaria Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0033 – Bloco II – Atenção de Média e Alta Complexidade

2 030 – Manutenção do Bloco MAC

352 – 44.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

10.2 – Será nomeado fiscal desta ata por meio de portaria, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto da referida ata.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS

11. Ao(s) licitante(s) contratado(s) que praticarem quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002 conforme os casos ficarão sujeitos às seguintes penalidades, que serão aplicadas mediante procedimento administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa:

11.1 Advertência;

11.2 Multa, que será aplicada da seguinte forma:

a) Moratória de 0,5% (cinco décimos por cento), a cada dia útil, por descumprimento do prazo de entrega previsto no edital, calculada sobre o valor da parcela inadimplida, até o máximo de 30 (trinta) dias, a partir do qual poderá a Administração considerar o descumprimento da obrigação, ensejando a conseqüente rescisão da avença, independentemente da cobrança de multa compensatória;

b) Caso a Administração não cancele o item da ata de registro de preços, a multa moratória a contar do 31º (trigésimo primeiro) dia passa a ser de 1% (um por cento) ao dia, sobre o valor da parcela inadimplida, até a efetiva entrega dos produtos, limitada a sua incidência ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da parcela inadimplida;

c) Compensatória de 10,0% (dez por cento), calculada sobre o valor da parcela inadimplida quando:

d) O objeto contratado estiver em desacordo com a especificação constante da proposta, e, a empresa após ser notificada, negar-se a substituição, nos termos dos subitem 11.3 do edital;

e) O produto entregue estiver em desacordo com os requisitos de validade, conforme estabelecido no subitem 11.7 deste edital, e, a empresa após ser notificada, deixar de substituir os mesmos, nos termos do subitem 11.3 do edital;

f) Deixar de entregar no todo ou em parte o objeto contratado;

11.3 Compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor do preço registrado em favor do detentor quando:

a) A empresa, sem motivo justo, deixar de assinar a ata de registro de preços;

b) A empresa recuse a nota de empenho;

c) Houver descumprimento de qualquer cláusula da ata de registro de preços, exceto prazo de entrega;

d) Em caso de rescisão motivada pela contratada.

11.4 Impedimento de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de NOVA MONTE VERDE/MT, e descredenciamento do Cadastro de Fornecedores, por prazo não superior a 05 (cinco) anos, nos termos da Lei nº 10.520/2002.;

11.5 O valor da multa aplicada poderá ser retido dos pagamentos devidos pela Administração;

11.6 Na aplicação das penalidades, a autoridade competente observará:

I ) Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade;

II ) A não reincidência da infração;

III ) A atuação da contratada em minorar os prejuízos advindos de sua conduta omissiva ou comissiva;

IV ) A execução satisfatória das demais obrigações contratuais; e,

V ) A não existência de efetivo prejuízo material à Administração.

11.8 Em qualquer hipótese de aplicação de sanções administrativas, assegurar-se-á o direito ao contraditório e à ampla defesa.

11.9 As multas são independentes entre si, e a aplicação de uma não exclui a outra.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

12.1 - As questões decorrentes da execução desta Ata de Registro de Preços que não possam ser dirimidas administrativamente serão dirimidas na esfera judicial pela Comarca de NOVA MONTE VERDE/MT.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se a presente Ata em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, que, depois de lidas, serão assinadas pelos representantes das partes, ÓRGÃO GERENCIADOR (OG) e EMPRESA REGISTRADA, e pelas testemunhas abaixo relacionadas.

NOVA MONTE VERDE/MT, 01 de Dezembro de 2020.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT

BEATRIZ DE FATIMA SUECK

PREFEITA MUNICIPAL