Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar superávit financeiro do exercício anterior.

Arivaldo Medeiros de Santana, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Municipal nº. 790, de 24 de Dezembro de 2019;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento vigente, o crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:

0006 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0100 FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - FUNPREV

0009 PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO

5030 GESTÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2.077 MANTER OS ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS

3.1.90.01.00.00 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS...R$ 170.000,00

3.1.90.03.00.00 PENSÃO.........................................R$ 10.000,00

Art. 2º Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, correrá por Superávit Financeiro do Exercício Anterior.

Artigo 3º. - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, em 01 de Dezembro de 2020.

Registrado e publicado na data supra, no mural da Prefeitura Municipal

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 1 de Dezembro de 2020;

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

__/__/____.