LEI MUNICIPAL Nº 2.016 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020.
2 de Dezembro de 2020
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.979/2019, QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Por força desta Lei fica alterado o Inciso I do Artigo 6º da Lei Municipal nº 1.979/2019 – Lei Orçamentária Anual 2020, que passa a ter a seguinte redação:
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I - abrir, durante o exercício, Créditos Suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada no art. 1º, em obediência ao que dispõe o inciso V do art. 167 da Constituição Federal, observando-se ainda o preconizado nos artigos 42 e nos incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e no artigo 24 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano 2020;
II - Não onerarão o limite previsto Inciso “III”, os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal e encargos, inativos e pensionistas, bem como, de amortização e encargos da dívida;
Art. 2º Fica autorizado no Orçamento Vigente da Lei Municipal nº 1.979/2019, nos moldes do artigo 167, VI da Constituição Federal e conforme disposto no artigo 24 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano 2020, realocar recursos orçamentários no âmbito da Administração Direta, Administração Indireta e Fundos Especiais, a título de Transposição, Transferências e Remanejamento de Créditos Orçamentários desde que não haja prejuízos à execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem, conforme limite disposto no Inciso I, do artigo 6º da Lei Municipal nº 1.979/2019.
§ 1º. A Transposição, Transferência e o Remanejamento são instrumentos de flexibilização orçamentária, para efeito da desta Lei entende-se:
I – Transposição – São realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão.
II – Transferência – são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
III – Remanejamento – São realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro.
§ 2º. Os Recursos que serão utilizados para proceder à referida suplementação, é a indicada no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Municipal nº 4.320/64, oriundos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais.
Art. 3º Os demais artigos da Lei Municipal nº 1.979/2019 permanecerão inalterados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, com efeito retroativo a 02 de Janeiro de 2020.
Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 01 de dezembro de 2020.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)Prefeito Municipal de Poconé