DECRETO Nº. 096, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020

DISPÕE SOBRE A TRANSIÇÃO DE GOVERNO LOCAL, A INSTITUIÇÃO DE EQUIPE DE TRANSIÇÃO PELO CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal em exercício de Salto do Céu-MT, o Sr. WEMERSON ADÃO PRATA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 49, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 669, de 23 de novembro de 2020, que dispõe sobre a transição de mandato eletivo no âmbito do Município de Salto do Céu, bem como sobre a formação da respectiva comissão, define o seu funcionamento, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o art. 4º da Lei Municipal nº. 669, de 23 de novembro de 2020, segundo o qual o atual Chefe do Poder Executivo Municipal deverá constituir Comissão de Transmissão de Mandato;

CONSIDERANDO o protocolo do Ofício nº. 001/2020 expedido pelo candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal nas últimas eleições do dia 15/11/2020, o Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA;

CONSIDERANDO o § 1º do art. 6º da Lei Municipal nº. 669, de 23 de novembro de 2020, segundo o qual o atual Prefeito em exercício deverá publicar o ato de instalação da Comissão e designação dos seus membros,

DECRETA

Art. 1º. A transição de governo é o processo institucionalizado que importa na passagem do comando político de um mandatário para o outro eleito, com objetivo de assegurar a este último o recebimento de informações e dados necessários ao exercício da função ao tomar posse no cargo.

Art. 2º. Fica instituída equipe de transição, que tem por objetivo inteirar-se do funcionamento da Administração Municipal, preparando os atos de iniciativa do novo Prefeito, a serem editados após o primeiro dia útil de janeiro de 2021.

Art. 3º. A equipe de transição será composta de 03 (três) membros indicados pelo candidato eleito, e 06 (seis) membros de assessoramento, indicados pelo atual Chefe do Executivo Municipal, de livre escolha de cada um, além dos membros obrigatórios disciplinados no § 1º, incisos I, II e III, do art. 4º da Lei Municipal nº. 669, de 23 de novembro de 2020.

Art. 4º. Neste ato ficam nomeados para ocuparem os cargos da equipe de transição, nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº. 669, de 23 de novembro de 2020:

I - ALAN CORDEIRO CLEMENTINO (Controlador Interno do Município);

II - VIVILAINE DE PAULO DE MELO SOARES (Contadora do Município);

III - IGOR CHRISTIAN ADRIANO SALGUEIRO (Procurador do Município);

IV - CLAUDENICE SOUSA SANTANA (Secretária de Finanças);

V - AIRTON CESAR MELO DUARTE (Secretário de Administração e Planejamento);

VI - AURIANE ALVES PRATA (Secretária de Saúde e Saneamento);

VII - FLÁVIO DA SILVA ARAGÃO (Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social);

VIII - RUTE NOVATO DE ALMEIDA (Secretária de Educação, Cultura, Desporto e Lazer);

IX - EDVALDO DALBEM CLARINDO (Servidor Público Municipal);

X - VALDEIR APARECIDO BASTOS (Membro indicado pelo candidato a Prefeito eleito);

XI - GILSON FERNANDES DE SOUSA (Membro indicado pelo candidato a Prefeito eleito); e

XII - CLÉRIA APARECIDA DA COSTA (Membra indicado pelo candidato a Prefeito eleito).

Art. 5º. A equipe de transição de mandato terá como coordenador a pessoa nomeada no inciso X do artigo anterior, sendo-lhe assegurado a requisição de quaisquer informações aos órgãos da Administração Pública Municipal, nos termos do art. 5º da Lei Municipal nº. 669, de 23 de novembro de 2020.

Art. 6º. A designação dos agentes públicos é compulsória, não lhes cabendo oposição, salvo quando demonstrada falta de qualificação necessária à consecução das atividades da comissão de transmissão de mandato ou razão outra devidamente justificável, hipótese em que a autoridade designante deverá substituir o designado por agente público apto ao exercício da função, consoante o § 2º do art. 6º da Lei Municipal nº. 669, de 23 de novembro de 2020.

Art. 7º. Os titulares das secretarias e demais órgãos da Administração Pública Municipal ficam obrigados a fornecer os dados e as informações que lhes forem solicitados pelo coordenador da equipe de transição de mandato, prestando-lhe todo o apoio técnico e administrativo necessários.

Art. 8º. Os membros indicados pelo Prefeito eleito nos incisos X, XI e XII do art. 4º deste Decreto, poderão reunir-se com outros agentes da Prefeitura, para que sejam prestados os esclarecimentos que se fizerem necessários, desde que, sem prejuízo dos trabalhos de encerramento de exercício e de final de mandato, devendo tais reuniões ser agendadas e registradas em atas, sob a coordenação do representante constituído pelo Prefeito eleito, nos termos do art. 13 da Lei Municipal nº. 669, de 23 de novembro de 2020.

Art. 9º. A comissão de transmissão de mandato deverá elaborar relatório conclusivo sobre as informações extraídas de toda documentação enviada, encaminhando-o em conjunto com o respectivo rol documental aos atuais e futuros mandatários, até o 5º (quinto) dia útil após a posse do agente público eleito.

Art. 10. Havendo sonegação de documentos e/ou informações elencadas Lei Municipal nº. 669, de 23 de novembro de 2020 ou, ainda, no caso de constatação de indícios de irregularidades ou de desvio de recursos públicos, a comissão de transmissão de mandato deve reportar os fatos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TEC/MT) e/ou ao Ministério Público do Estado para a adoção das providências cabíveis ao caso.

Art. 11. O relatório de que trata o art. 9º deste Decreto, deverá conter conclusões objetivas sobre a situação da gestão que se encerra, cabendo à comissão de transmissão posicionar-se sobre os aspectos financeiros, orçamentários, operacionais/gerencias, patrimoniais e fiscais da Administração Pública Municipal.

Art. 12. Os membros da equipe de transmissão de mandato deverão manter sigilo dos dados e informações confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização, nos termos da legislação vigente, conforme determina o art. 15 da Lei Municipal nº. 669, de 23 de novembro de 2020.

Art. 13. O Prefeito em exercício deverá garantir à equipe de transmissão de mandato a infraestrutura necessária ao desenvolvimento dos trabalhos, incluindo espaço físico adequado, equipamentos e pessoal que se fizerem necessários, nos termos do art. 14 da Lei Municipal nº. 669, de 23 de novembro de 2020.

Art. 14. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu-MT, 01 de dezembro de 2020.

WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito Municipal