“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder, por escritura pública, devolução de parte da área adquirida por autorização da Lei nº 1.445/2014 e dá outras providências”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, no uso das atribuições de seu cargo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica do Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a destinar, por escritura pública, a Eliana Salete Dias Mendes, uma área de 464 m² (quatrocentos e sessenta e quatro metros quadrados), a ser destacado da área de 8.336 m² (oito mil, trezentos e trinta e seis metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: “Inicia-se no Marco P-11, com coordenadas (247672,871;8314827,018). Do vértice P-11 segue-se até o vértice P-12 (X=247678,025; Y=8314807,001) com azimute de 165º33’38” e distância de 20,67m. Do vértice P-12 segue-se até o vértice P-09 (X=247648,672;Y=8314798,533) com azimute de 253º54’27” e distância de 30,55m. Do vértice P-09 segue-se até o vértice P-10 (X=247643,432; Y=8314804,604) com azimute de 319º12’19” e distância de 8,02m. Finalmente segue-se até o vértice P-11 (início da descrição) com azimute de 52º42’56” e distância de 37,00m, fechando assim o polígono acima descrito com uma área de 0,0464 há. Datum SIRGAS 2000.

CONFRONTANTES:

-De P-11 Até P-09: Lote nº. 205-B1

-De P-09 Até P-10: Av. das Araras

-De P-10 Até P-11: Chácara 205-B Remanescente

Art. 2º. A outorga de escritura autorizada por esta Lei prende-se ao fato de ter o município, mediante autorização prevista pela Lei nº 1.445/2014, adquirido, em 14 de março de 2014, por escritura pública lavrada nas folhas 258/261 do Livro 0091, do Cartório do Primeiro Serviço Notarial e Registral desta cidade, a área informada no artigo antecedente, encontrando-se, no entanto, a área de 464 m² ocupada por mais de onze anos por Manoel Messias do Nascimento.

Art. 3º. O preço decorrente da área a ser destacada é de R$ 19.655,04 (dezenove mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e quatro centavos), estabelecido à razão de R$ 42,36 (quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), que é o mesmo estipulado para a mencionada área total adquirida pelo Município, e será descontado quando do pagamento da última parcela devida à outorgante vendedora.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 16 de setembro de 2015.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal