INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Senhor JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal n.º 8.666, de junho de 1993, RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 187/2020, com fulcro no Parecer Jurídico n.º 20/2019, que apreciou o processo administrativo na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, e diante da situação fática e do sorteio realizado após o credenciamento e de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor da contratação de: CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA, situada na Rua 02, n. 264, Residencial JK, CEP: 78.068-340, Cuiabá/MT, inscrito no CPF: 839.660.999-34 e matrícula na JUCEMAT Nº 022/2013. OBJETO: Contratação de leiloeiro, para a prestação dos serviços de avaliação e alienação de bens móveis de propriedade do Município de Rondonópolis, pelo período de 12 (doze) meses, mediante as condições estabelecidas no presente instrumento convocatórias e seus anexos. VALOR DA INEXIGIBILIDADE: Pela prestação de serviços, o LEILOEIRO receberá o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor de venda de cada bem arrematado, a ser pago pelo arrematante no ato do leilão. Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial da União (DOU), Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Diário Oficial do Município – DIORONDON e no jornal de circulação local A TRIBUNA e jornal ESTADÃO MATO GROSSO, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 27 de novembro 2020.

JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO

Prefeito Municipal de Rondonópolis - MT