“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDO EDUCACIONAIS E INFORMAÇÕES SOBRE A REUTILIZAÇÃO, PRESERVAÇÃO E USO RACIONAL DE ÁGUA, NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Vereador primeiro Secretário ROMES FERREIRA DE AMURIM, da Câmara Municipal de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, faz saber que ELAe o Prefeito de Pontes e Lacerda, Donizete Barbosa do Nascimento, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal responsável pela confecção e posterior fornecimento de conteúdos contendo informações sobre a educação, reutilização, preservação e uso racional de água a todos os alunos matriculados na rede de ensino municipal.

Parágrafo único. O conteúdo definido no caput deste artigo deverá ser fornecido em conjunto com o material didático distribuído no início do ano letivo, obedecendo aos mesmos critérios para sua entrega aos alunos.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 16 de setembro de 2015.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal