“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Suplementar nas dotações do orçamento vigente, por provável excesso de arrecadação”.

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Marco Aurelio Julien, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito Suplementar até o valor de R$ 605.000,00 (Seiscentos e cinco mil reais) no orçamento vigente, LOA 2020, Lei 1100/2019, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64, para atender as dotações orçamentárias das secretarias em razão da insuficiência de saldo orçamentário no exercício de 2020, por provável excesso de arrecadação, conforme abaixo apresentado:

07.01700 – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE

2218 - Manter Atividades da FUNSAT

Fonte 0100000000 - Ordinários

31900000 - APLICACAO DIRETA 375.000,00

33900000 - APLICAÇÃO DIRETA 230.000,00

TOTAL GERAL R$ 605.000,00

Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64; por provável excesso de arrecadação conforme valor previsto no orçamento inicial com o que foi efetivamente arrecadado até o presente momento.

TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$. 605.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Alto Taquari (MT), 26 de Novembro de 2020.

Marco Aurélio Julien

Prefeito Municipal