LEI Nº 602 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.

3 de Dezembro de 2020

Pref. Nova Nazaré

LEI Nº 602 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.

(PROJETO DE LEI Nº031/2020)

“INSTITUI O SIM - SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO TEODORO FILHO, Prefeito Municipal de Nova Nazaré - MT, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Serviço de Inspeção Municipal – SIM que regulamenta a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, destinados a comercialização no Município de Nova Nazaré - MT, nos limites de sua área geográfica, em consonância com as Leis Federais N.º 1283, de 18 de novembro de 1950 e 7889, de 23 de novembro de 1989.

§ 1º - O serviço de inspeção e fiscalização de que trata o caput deste artigo será de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento de Meio Ambiente ou equivalente, através do Serviço de Inspeção Municipal - SIM.

§ 2º - Cabe à Secretaria Municipal de Saúde e ao Serviço de Vigilância Sanitária Municipal, executar fiscalização nas empresas atacadistas e em estabelecimentos varejistas, a qual será realizada por servidores especialmente designadas para tal, objetivando o cumprimento às normas estabelecidas em legislação própria.

§ 3º - A direção e execução das atividades inerentes ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM será privativa de médico veterinário, conforme determina a Lei Federal N.º 5517, de 23 de outubro de 1968, regulamentada pelo Decreto N.º 64704, de 17 de junho de 1969.

Art. 2º Serão objetos de inspeção e fiscalização previstas nesta Lei:

I – os animais destinados ao abate, seus produtos, seus subprodutos e matérias-primas;

II – os pescados e derivados;

III – o leite e seus derivados;

IV – os ovos e seus derivados, e;

V – o mel de abelha, a cera e seus derivados.

Art. 3º - A inspeção e a fiscalização de que trata esta Lei, serão procedidas, entre outras em:

I – estabelecimentos industriais especializados, que se situem em área urbana ou nas propriedades rurais com instalações adequadas para o abate de animais e o seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma, para o consumo;

II – entrepostos de recebimento e distribuição de pescado e nas fábricas que o industrializem;

III – usinas de beneficiamento de leite, nas fábricas, nos postos de recebimento, refrigeração e desnatagem de leite ou de recebimento, refrigeração e manipulação dos seus derivados e nos respectivos entrepostos;

IV – entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados;

V – entrepostos que de modo geral, recebam, manipulem, armazenem, conservem ou adicionem produtos de origem animal;

Parágrafo Único. Todos os estabelecimentos instalados no referido município, que produzam matéria-prima, abatam, manipulem, beneficiem, transformem, industrializem, fracionem, preparem, transportem, acondicionem ou embalem produtos de origem animal, adicionados ou não de produtos vegetais deverão ser registrados no Sistema de Inspeção Municipal (SIM - Certificado de Registro).

Art. 4º - O serviço a que se refere no § 1º do art. 1º desta Lei, terá por objetivo fiscalizar, inspecionar, normatizar e classificar os produtos de origem animal, sob o ponto de vista higiênico-sanitário e industrial, consiste em:

I – fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e promover a inspeção industrial e sanitária dos mesmos, que deverá abranger:

a. as condições de higiene de produção, manipulação, beneficiamento, armazenamento e transporte dos produtos;

b. a qualidade e as condições técnico-sanitárias dos estabelecimentos responsáveis pela produção, manipulação, beneficiamento, acondicionamento, armazenamento, transporte e ou distribuição dos produtos;

c. as condições de higiene das pessoas que trabalham nos estabelecimentos que produzem, manipulem, beneficiam, acondicionem, armazenem ou distribuem os produtos.

II – conceder o Certificado de Registro aos estabelecimentos de produtos de origem animal que produzem para a comercialização exclusivamente municipal;

III – regulamentar e normatizar a implantação, construção, reforma, ampliação ou aparelhamento dos estabelecimentos;

IV – regulamentar e normatizar o transporte de produtos de origem animal;

V – regulamentar e normatizar a rotulagem de produtos de origem animal registrados no SIM;

VI – promover ações de combate às atividades de obtenção e comércio de produtos de origem animal sem inspeção e fiscalização;

Art. 5º - Os recursos financeiros necessários para a implantação e execução das ações previstas nesta Lei, serão oriundos de dotação orçamentária á Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, constantes no orçamento do município de Nova Nazaré - MT.

Parágrafo Único. Para a realização das atividades previstas nesta lei serão cobradas alíquotas e as bases de cálculos das taxas caracterizadas conforme Anexo I e II.

Art. 6° - A responsabilidade por infração, independe da intenção do agente ou do responsável e da natureza, efetividade ou extensão dos efeitos do ato ou fato.

Art. 7º - Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, o cometimento de infrações à legislação e normas complementares referentes a estabelecimentos de produtos de origem animal, acarretarão isolada ou cumulativamente, sanções administrativas, a saber:

I – advertência;

II – multa;

III – medidas administrativa ou sanitária.

§ 1º As regras que definem infrações ou cominam penalidades devem ser interpretadas considerando as circunstâncias atenuantes e agravantes, como:

I – consideram-se circunstâncias atenuantes, dentre outras:

a) primariedade;

b) gravidade da Infração;

c) não embaraço na fiscalização;

d) capacidade econômica do infrator, e

e) ausência de prejuízo efetivo ao consumidor;

II – consideram-se circunstâncias agravantes:

a) recorrência da prática da irregularidade;

b) embaraço ou resistência à ação fiscal;

c) utilização de meios ardis ou simulação;

d) descaso com a autoridade fiscalizadora, e

e) prejuízo efetivo ao consumidor.

§ 2º - As multas a que se refere nesta Lei serão dobradas nos casos em que for constatada a recorrência da prática da mesma irregularidade e, em caso algum, isentam o infrator da inutilização do produto, quando essa medida couber, nem tampouco a ação criminal.

§ 3º - O valor da multa é fixado em quantidade representativa da Unidade Fiscal MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ - MT (UFPM), cuja Unidade é estabelecida e alterada em valor unitário, pelas regras dos instrumentos da legislação tributária.

Art. 8° - Sem prejuízo da multa ou de medida de modalidade ou natureza diversa, são aplicáveis à pessoa, cujo comportamento ilícito está compreendido no art. 9°, uma ou mais das seguintes medidas administrativas, conforme o caso:

I – Apreensão das matérias-primas, produtos ou subproduto de origem animal;

II – Condenação e destruição de matérias-primas, produtos ou subprodutos de origem animal;

III – Interdição parcial ou total dos equipamentos, instalações, dependências ou até mesmo do próprio estabelecimento;

IV – Suspensão temporária do exercício da atividade;

V – Medida sócio-educativa;

VI – Abate Sanitário;

VII – Cassação do Certificado de Registro no Sistema de Inspeção Municipal (SIM).

Art. 9° - A penalidade deve ser aplicada, isolada ou cumulativamente, à pessoa natural ou jurídica, por ação ou omissão que:

I - Pratica a infração;

II – Participa da infração ou concorre ou coopera para a sua prática;

III – Beneficia-se do fato causador ou resultante da infração.

§ 1° - A pessoa responde pela infração individual ou pela infração cometida em associação com outras pessoas e a punição de uma determinada pessoa não prejudica a punição de outras pessoas.

§ 2° - Caso a mesma pessoa cometa infrações distintas, simultaneamente ou em sequência à infração anterior, para cada comportamento ilícito deve ser aplicada a penalidade cabível, inclusive cumulativamente.

Art. 10 - Ficam instituídas, no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), as penalidades abaixo especificadas:

I - aos que desobedecerem a quaisquer das exigências sanitárias em relação ao funcionamento do estabelecimento, à higiene do equipamento e dependências, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matérias-primas e produtos:

a) multa equivalente de 10 (dez) a 30 (trinta) UFPM

b) outras medidas previstas no Art. 8º da presente Lei, a serem aplicadas concomitantemente a lavratura do auto de infração e multa, conforme o caso.

II - Aos responsáveis por estabelecimentos de leite e derivados que não realizarem lavagem e desinfecção de vasilhame, frascos, carros-tanque e veículos em geral:

a) multa equivalente de 10 (dez) a 30 (trinta) UFPM