PORTARIA N.º 062/2020

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade em favor da servidora Sra. Creuza Rodrigues de Sousa.”

O Diretor Executivo do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n. 1075 de 02 de outubro de 2018 que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Torixoréu; da Lei Municipal n.º 772 de 20 de junho de 2006 que dispõe sobre dispõe sobre o plano de cargos e salários do município de Torixoréu/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de aposentadoria por Idade, a Sra. Creuza Rodrigues de Sousa, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 1.003.911 SSP/MT e inscrita no CPF n.º 652.187.011-49, servidora efetiva no cargo de Serviço Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com carga horária de 40 horas semanais, matriculada sob nº 1221, contando com 26 (vinte e seis) anos, 06 (seis) meses e 11 (onze) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme Processo Administrativo do FAPET, n.º 2020.02.00017P, a partirde 01/12/2020, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 01 de dezembro de 2020, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Torixoréu - MT, 01 de dezembro de 2020.

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IRANY SOUZA CARRIJO

DIRETOR EXECUTIVO - FAPET

Homologo:

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INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita Municipal