Regulamenta a Concessão Temporária do Terminal Rodoviário de Novo Horizonte do Norte/MT, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. José Nilton de Brito, no uso de suas atribuições que, Confere-lhe o Art. 45, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Artigo. 1º - Regulamenta a concessão temporária do Terminal Rodoviário para utilização restrita, tais como: Guichê 01, Plataforma de Embarque e Banheiros.

Artigo. 2º - Os serviços de manutenção, conservação, limpeza do espaço público e banheiros será de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte

Artigo 3º - O prazo de vigência será por 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.

Artigo 4º- Fica reajustado o valor da taxa de embarque praticado pela empresa Terminal Rodoviário de Novo Horizonte do Norte, fixado no valor de R$ 3,50 (três reais e cinqüenta centavos).

Artigo 5º- O valor do aluguel do guichê será de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) mensais, que serão reajustados anualmente de acordo com o Índice do IGPM.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 01 de dezembro de 2020.

JOSÉ NILTON DE BRITO

Prefeito em Exercício