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Pref. Santa Rita do Trivelato

O presidente da Câmara Municipal de Santa Rita do Trivelato/MT, Wanderson Pereira Dias, no uso de suas atribuições legais, resolve CANCELAR o Processo Licitatório de Dispensa Nº 002/2020, cujo processo foi destinado à seleção de melhor proposta, visando Contratação de serviços técnicos especializados de Assessoria Jurídica para ação em específico, qual seja, Processo De Nulidade De Ato Administrativo- Decreto Legislativo De Reprovação De Contas De Governo E De Gestão de 2016 – Ex-Prefeito Hugo Garcia Sobrinho (Processo nº1002201-03.2020.8.110086), em desfavor da Câmara Municipal de Santa Rita do Trivelato/MT, em trâmite na 1ª Vara Cível da comarca de Nova Mutum/MT. Após analise, contatou-se, falhas técnicas processuais que comprometeria a regularidade do processo.

Diante ao exposto, REVOGAMOS a Homologação e Adjudicação do objeto e ARQUIVAMOS o processo de DISPENSA Nº 002/2020.

Santa Rita do Trivelato – MT, aos 01 de dezembro de 2020.

Wanderson Pereira Dias

Presidente Câmara Municipal