LEI MUNICIPAL Nº 713/2020.
3 de Dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 713/2020.
DATA: 26 DE NOVEMBRO DE 2020.
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE FELIZ NATAL PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento do Município de Feliz Natal para o exercício financeiro de 2020, deduzidas as retenções para o FUNDEB e o desconto a ser concedido no IPTU, estima a receita e fixa a despesa em R$ 53.514.475,00 (cinquenta e três milhões, quinhentos e quatorze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), conforme discriminados nos anexos integrantes desta Lei, compreendendo:
a) Orçamento Fiscal R$ 35.421.390,00;
b) Orçamento da Seguridade Social R$ 18.093.085,00.
Parágrafo único. Do montante fixado no Orçamento da Seguridade Social a parcela de R$ 9.474.110,00 (nove milhões, quatrocentos setenta e quatro mil e cento e dez reais) será custeada com recursos oriundos do Orçamento Fiscal.
Art. 2º A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
| 1 - POR CATEGORIA ECONÔMICA | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| 1 - RECEITAS CORRENTES | 41.295.500,00 | 4.922.500,00 | 46.218.000,00 |
| 2 - RECEITAS DE CAPITAL | 3.600.000,00 | 3.600.000,00 | |
| 7 - RECEITAS INTRAORÇAMENTARIAS | 3.696.475,00 | 3.696.475,00 | |
| TOTAL | 44.895.500,00 | 8.618.975,00 | 53.514.475,00 |
| 2 - POR FONTES | |||
| 1 – RECEITAS CORRENTES | 47.551.300,00 | 4.922.500,00 | 52.473.800,00 |
| 1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 3.680.300,00 | 3.680.300,00 | |
| 1.2 – Receita de Contribuições | 120.000,00 | 2.577.500,00 | 2.697.500,00 |
| 1.3 - Receita Patrimonial | 52.000,00 | 9.000,00 | 61.000,00 |
| 1.6 - Receitas de Serviços | 1.058.000,00 | 1.058.000,00 | |
| 1.7 - Transferências Correntes | 42.602.000,00 | 2.324.000,00 | 44.926.000,00 |
| 1.9 - Outras Receitas Correntes | 39.000,00 | 12.000,00 | 51.000,00 |
| 2 – RECEITAS DE CAPITAL | 3.600.000,00 | 0,00 | 3.600.000,00 |
| 2.2 – Alienação de Bens | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2.4 – Transferências de Capital | 3.600.000,00 | 0,00 | 3.600.000,00 |
| 7 - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS |
| 3.696.475,00 | 3.696.475,00 |
| 7.1 Receitas Intraorçamentárias Correntes | 3.696.475,00 | 3.696.475,00 | |
| 9 -DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES | -6.255.800,00 | 0,00 | -6.255.800,00 |
| 9.1 - Descontos Concedidos IPTU | -92.000,00 | 0,00 | -92.000,00 |
| 9.2 - Retenção para o FUNDEB | -6.163.800,00 | 0,00 | -6.163.800,00 |
| TOTAL | 44.895.500,00 | 8.618.975,00 | 53.514.475,00 |
Art. 3º A despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros órgãos, programas, funções e categoria econômica, integrantes desta lei, com os seguintes desdobramentos:
| 1 - DESPESA POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| 01 - Câmara Municipal | 2.120.220,00 | 2.120.220,00 | |
| 02 - Gabinete do Prefeito | 823.350,00 | 823.350,00 | |
| 03 – Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças | 4.945.500,00 | 4.945.500,00 | |
| 04 - Secretaria de Educação, Cultura e Desporto | 14.401.590,00 | 14.401.590,00 | |
| 05 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social | 2.642.700,00 | 2.642.700,00 | |
| 06 - Secretaria de Saúde | 9.164.410,00 | 9.164.410,00 | |
| 07 – Secretaria de Infraestrutura | 11.863.730,00 | 11.863.730,00 | |
| 08 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente | 1.130.000,00 | 1.130.000,00 | |
| 09 –Fundo de Previdência Social dos Servidores de Feliz Natal | 3.868.000,00 | 3.868.000,00 | |
| 99 – Reserva de Contingência | 137.000,00 | 2.417.975,00 | 2.554.975,00 |
| TOTAL | 35.421.390,00 | 18.093.085,00 | 53.514.475,00 |
| 4 - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| 03 - Despesas Correntes | 27.281.860,00 | 15.094.250,00 | 42.376.110,00 |
| 04 - Despesas de Capital | 8.002.530,00 | 580.860,00 | 8.583.390,00 |
| 99 – Reserva de Contingência | 137.000,00 | 2.417.975,00 | 2.554.975,00 |
| TOTAL | 35.421.390,00 | 18.093.085,00 | 53.514.475,00 |
| 3 - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| 01 – Legislativo | 2.120.220,00 | 2.120.220,00 | |
| 04 – Administração | 4.814.000,00 | 4.814.000,00 | |
| 08 – Assistência Social | 2.642.700,00 | 2.642.700,00 | |
| 09 – Previdência Social | 3.868.000,00 | 3.868.000,00 | |
| 10 – Saúde | 9.164.410,00 | 9.164.410,00 | |
| 12 – Educação | 13.844.690,00 | 13.844.690,00 | |
| 13 – Cultura | 230.000,00 | 230.000,00 | |
| 15 – Urbanismo | 5.753.900,00 | 5.753.900,00 | |
| 17 – Saneamento | 2.500.000,00 | 2.500.000,00 | |
| 18 - Gestão Ambiental | 240.000,00 | 240.000,00 | |
| 20 – Agricultura | 850.000,00 | 850.000,00 | |
| 23 – Comércio e Serviços | 40.000,00 | 40.000,00 | |
| 26 – Transportes | 3.609.830,00 | 3.609.830,00 | |
| 27 – Desporto e Lazer | 326.900,00 | 326.900,00 | |
| 28 – Encargos Especiais | 954.850,00 | 954.850,00 | |
| 99 – Reserva de Contingência | 137.000,00 | 2.417.975,00 | 2.554.975,00 |
| TOTAL | 35.421.390,00 | 18.093.085,00 | 53.514.475,00 |
| 2 - DESPESA POR PROGRAMA | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| 0001 - Gestão do Poder Legislativo | 2.120.220,00 | 2.120.220,00 | |
| 0002 - Gestão do Poder Executivo | 6.151.000,00 | 1.496.460,00 | 7.647.460,00 |
| 0003 - Gestão do Fundo Municipal de Previdência | 3.868.000,00 | 3.868.000,00 | |
| 0004 – Operações Especiais | 954.850,00 | 954.850,00 | |
| 0005 - Educação Basica de Qualidade | 12.884.690,00 | 12.884.690,00 | |
| 0006 - Apoio a Outras Modalidades de Ensino | 170.000,00 | 170.000,00 | |
| 0007 - Apoio as Práticas do Desporto e Lazer | 326.900,00 | 326.900,00 | |
| 0008 – Promoção a Cultura e Turismo | 270.000,00 | 270.000,00 | |
| 0009 - Proteção Social - Feliz Natal Acolhedor | 2.209.700,00 | 2.209.700,00 | |
| 0010 - Habitar - Feliz | 55.000,00 | 55.000,00 | |
| 0011 - Aperfeiçoamento do Sistema de Saúde - SUS | 7.860.950,00 | 7.860.950,00 | |
| 0012 - Investimento na Rede Física da Saúde | 145.000,00 | 145.000,00 | |
| 0013 - Infraestrutura e Serviços Públicos | 11.307.730,00 | 11.307.730,00 | |
| 0014 - Apoio ao Desenvolvimento Agrícola e Ambiental | 1.090.000,00 | 1.090.000,00 | |
| 0019 - Ações de Enfrentamento a Covid | 9.000,00 | 40.000,00 | 49.000,00 |
| 9999 – Reserva de Contingência | 137.000,00 | 2.417.975,00 | 2.554.975,00 |
| TOTAL | 35.421.390,00 | 18.093.085,00 | 53.514.475,00 |
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir durante o exercício, créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o art. 167, inciso V, da Constituição Federal, combinado com o disposto no art. 43, § 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, criando, se necessário, elementos de despesa e fontes de recurso dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, observando-se as seguintes condições:
I - até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada no art.1º desta lei, para os casos créditos suplementares por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;
II – para a abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apurado do Balanço Patrimonial de 31/12/2020;
III - para a abertura de créditos suplementares a conta do excesso de arrecadação de convênios e/ou contratos de repasses, até o limite dos recursos efetivamente ingressados.
IV - até o limite dos recursos da Reserva de Contingência, nos casos de créditos suplementares para atender riscos fiscais ou imprevistos.
§ 1º. O limite autorizado no caput não será onerado quando se tratar de anulação parcial ou total de dotações, dentro do mesmo projeto ou atividade, nos seus limites, bem como, para suplementar insuficiência de dotações no Grupo de Despesas de Pessoal e Encargos.
§ 2º. A fim de agilizar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a movimentação recursos, entre elementos do mesmo grupo de despesa, entre fontes de recursos e entre atividades, projetos e operações especiais de um mesmo programa, sem onerar o limite estabelecido no inciso I, do caput.”
Art. 5º. A compatibilização das Metas Fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2021, está demonstrada no Anexo IV, integrante desta lei.
Parágrafo Único. Os demonstrativos das Metas Anuais do Anexo de Metas Fiscais da LDO 2021 passam a vigorar com os valores de receitas e despesas estabelecidos nos Arts. 2º e 3º, desta lei.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2020.
RAFAEL PAVEI
Prefeito Municipal