LEI MUNICIPAL Nº 714/2020.

DATA: 01 DE DEZEMBRO DE 2020.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município no montante de R$ 145.000,00 (Cento e Quarenta e Cinco Mil Reais), na seguinte dotação orçamentária:

06- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.00002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

06.00002.10 – SAÚDE

06.00002.10.301-ATENÇÃO BASICA

06.00002.10.301.0011 – APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA DE SAÚDE

06.00002.10.301.0011.1034 – Aquisição de Veículos e Equipamentos

449052.00.00-0123055–Equipamento e Mt. Permanente R$ 145.00000

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação, na forma do art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, proporcionado pelo Termo de Compromisso nº 179/2020 firmado com Fundo Estadual de Saúde, conforme classificação abaixo.

2428.03.0.0.00	Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
2428.03.1.0.00	Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
2428.03.1.1.00	Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS – Principal
2428.03.1.1.01	Transferência Repasse Aquisição de Ambulância	145.000,00

Art. 3º As alterações constantes do art. 1º passam a integrar a Lei nº 0586/2017 de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e a Lei nº 668/2019 de 19 de julho de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 – LDO.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2020.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL