“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Gilson Luis Neckel.”

O Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 86, I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.554 de 04 de julho de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Bugres/MT, Lei Complementar n° 004/2005 que dispõe sobre a carreira dos profissionais da Educação Pública do Município de Barra do Bugres, e Lei municipal n.º 2.414/2020, que dispõe sobre Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipal e da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidor Sr. Gilson Luis Neckel, brasileiro, portador do RG n.º 2913205-3 SESP/MT e CPF n.º 049.593.378-09, residente e domiciliado neste município, servidor efetivo no cargo de Agente Operacional - Motorista, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “E”, Nível “15”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculado sob o n° 00015, contando com 35 (trinta e cinco) anos, 04(quatro) meses e 19 (dezenove) dias, de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do BARRA-PREVI, n.º 2020.04.00020P, a partir de 01/11/2020, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de novembro de 2020, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres - MT, 10 de novembro de 2020.

JOSE EPIFANIO BRAGA

Diretor do BARRA DO BUGRES

Homologo:

Raimundo Nonato de Abreu Sobrinho

Prefeito Municipal