“CONCEDE LICENÇA EM CARÁTER ESPECIAL ÀO SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE EM CARGO QUE MENCIONA”. ’’

JOSÉ NILTON DE BRITO, Prefeito Em Exercício de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;.

CONSIDERANDO o atendimento aos requisitos previstos nos Arts. 54 e 55 da Lei nº 998/2013 e da Lei Complementar nº 1.283/2020, que dispõe do Plano de Cargos e Carreira Salarial dos Servidores Públicos do Município de Novo Horizonte do Norte/MT.

RESOLVE:

Artigo. 1º - Concedem 30 (TRINTA) dias de licença em caráter especial (Licença Prêmio) ao servidor efetivo VALDINEI MOREIRA DA SILVA, brasileiro, maior, portador do RG: nº 12152730 SSP/MT e do CPF: nº 957.461.101-91 lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE no cargo de MOTORISTA I, a partir de 01/12/2020 á 30/12/2020, retornando no dia 31/12/2020, conforme Art. 54, inciso I alínea “a” da Lei Complementar nº 1.283/2020,sendo assim restando ainda 60 ( sessenta) dias a ser usufruído.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor reproduzindo seus efeitos a partir de 01/12/2020, revogando-se as disposições em contrário.

Artigo. 3º - REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, 02 de Dezembro de 2020.

JOSÉ NILTON DE BRITO

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITO EM EXERCÍCIO