EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 2056 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020
3 de Dezembro de 2020
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 2056 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020
EMENTA: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXI DO ARTIGO 37 E ACRESCENTA O INCISO XXII AO ARTIGO 37 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA.
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA–MT, QUE ABAIXO SUBSCREVEM, COM SUPORTE NO ARTIGO 45, INCISO I, DA LOM, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA AO TEXTO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
Artigo 1º - O inciso XXI do Artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Paranatinga-MT, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37 – (...)
XXI – fixar, através de lei de iniciativa da Câmara Municipal, o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observado o que dispõe a Constituição Federal.
Artigo 2º - O Artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Paranatinga-MT, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXII:
“Art. 37 – (...)
XXII – fixar, através de lei de iniciativa da Câmara Municipal, o subsídio dos Secretários da Câmara Municipal, observado o que dispõe a Constituição Federal.
Artigo 3º - Esta emenda entrará em vigor na data de sua promulgação e publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 02 de dezembro de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL