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Pref. Nossa Senhora do Livramento

1º TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 125 2019CONTRATO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, A FIM DE ELABORAR PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS PARA LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO – PCMSO - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO E SAÚDE OCUPACIONAL; PPRA – PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCO AMBIENTAIS; LTCAT – LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DE MEIO AMBIENTE DE TRABALHO; PPP – PERFIL PROFISSIOGRAFICO PREVIDENCIÁRIO, PARA ATENDER ESPECIFICAMENTE OS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE E SECRETARIA DE OBRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MTA EMPRESA REGIANE MARIA ALVARENGA REZENDE MEPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004418/2019, DISPENSA DE LICITAÇÃO 098/2019 AS CLAUSULAS A SEGUIR:

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004418/2019, DISPENSA DE LICITAÇÃO 098/2019.

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 2621/2020 de aditivação de prazo e valor ao contrato nº 125/2019 que autorizou termo aditivo.

Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO MOTIVO

O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas apresentada pela Secretaria de Administração através do no Processo Administrativo nº 2621/2020 de aditivo de prazo e valor alterando o valor do contrato original nº 125/2019 através do Art. 57, no inciso II e 65, II, conforme a Lei 8666/93, Contratação de uma empresa especializada em prestação de serviços de Segurança e Medicina do Trabalho, a fim de elaborar programa de prevenção de riscos ambientais para laudo Técnico das condições ambientais de trabalho – PCMSO - programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional; PPRA – Programa de Prevenção de Risco Ambientais; LTCAT – laudo Técnico das Condições de Meio Ambiente de Trabalho; PPP – Perfil Profissiografico Previdenciário, para atender especificamente os Servidores da Secretaria de Saúde e Secretaria de Obras da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento/MT com REGIANE MARIA ALVARENGA REZENDE ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.899.499/0001-04, localizada à Rua Paes Leme 221, Bairro Vila Bandeirantes município Avanhandava - SP, CEP:16360-00, firmam o presente termo aditivo de prazo e valor.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGENCIA

2.1 O presente termo aditivo terá sua vigência de 12 (doze) meses a contar a partir do termino da vigência do contrato original 06/12/2020

CLÁUSULA TERCEIRA DISCRIMINAÇÃO DO OBJETO

3.1 Os serviços serão executados nas dependências de cada secretaria, ou em um local indicado pela preferência da Contratada

Item

Qtde

Und

Especificações

Preço Unit

R$

Preço Total R$

1

12 MESES

1

Contratação de uma empresa especializada em prestação de serviços de Segurança e Medicina do Trabalho, a fim de elaborar programa de prevenção de riscos ambientais para laudo Técnico das condições ambientais de trabalho – PCMSO - programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional; PPRA – Programa de Prevenção de Risco Ambientais; LTCAT – laudo Técnico das Condições de Meio Ambiente de Trabalho; PPP – Perfil Profissiografico Previdenciário, para atender todos os Servidores da Secretaria de Saúde e Secretaria de Obras da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento/MT

7.938,00

7.938,00

VALOR 7.938,00 ( Sete Mil Novecentos e Trinta e Oito Reais)

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORCAMENTARIA

4.1 As despesas decorrentes dos serviços contratados com base na presente licitação correrão a conta da seguinte Dotação Orçamentária 2020:

Secretaria/ Programa

Recurso

Projeto

Atividade

Reduzido

Dotação

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

Sec. Saúde

Próprio

2030 – Manut. Encargos da Saúde

237

33.90.39.00

100

5.692,00

Sec. Obras

Próprio

2074 – Manut.Encargos de Salário

377

33.90.39.00

100

2.246,00

VALOR 7.938,00 ( Sete Mil Novecentos e Trinta e Oito Reais)

CLÁUSULA QUINTA - DO FUNDAMENTO LEGAL

4.1 Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e parecer jurídico nº 529/2020.

CLÁUSULA SEXTA – DAS RATIFICAÇÕES

6.1 Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 125/2019 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 19 de Novembro 2020.

CONTRATANTE

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATADA:

EMPRESA REGIANE MARIA ALVARENGA REZENDE ME,

CNPJ/MF sob o nº 26.899.499/0001-04

Representada pela Senhora Regiane Maria Alvarenga Rezende

RG: nº 26844722 SSP/SP e CPF nº 263.348.008-83