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Pref. Itiquira

Dispõe sobre a designação do Servidor que menciona, para exercer a função de Vistoriador da Agência Municipal de Transito do município de Itiquira, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a necessidade de atender as exigências do Termo de Cooperação Técnica com o DETRAN-MT, com o intuito de implantar o Programa da Agência Municipal de Transito, e adequação funcional na estrutura administrativa do Poder Executivo/Prefeitura, para cumprimento das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor,

R E S O L V E:

Art. 1° - Designar o Servidor EUFRAZIO CABRAL DA COSTA, portador do RG 1712022 e doCPF-MF 411.429.341-87, para exercer a Função de Vistoriador da Agência Municipal de Transito de Itiquira.

Art. 2° - Caberá aos órgãos competentes do Poder Executivo, as providências pertinentes, de acordo com a legislação em vigor, inclusive quantos aos procedimentos orçamentários e financeiros.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira-MT., 27 de novembro de 2020.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

HUMBERTO BORTOLINI

Prefeito Municipal