PORTARIA Nº 247 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.

“Dispõe sobre a Constituição da Comissão Administrativa de Transição de Mandato e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Rio Branco-MT o Senhor ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, no uso de suas atribuições legais e de acordo a Lei Orgânica do Município e ;

CONSIDERANDO que a transição de governo é o processo institucionalizado que importa na passagem do comando político de um mandatário para outro, com o objetivo de assegurar a este o recebimento de informações e dados necessários ao exercício da função ao tomar posse;

CONSIDERANDO o resultado das eleições municipais do ano de 2020;

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa nº 19/2016/TCE-MT e os dispostos na Lei Municipal nº 788/2020;

RESOLVE:

Art. 1º A Comissão de Transição de Mandato, criada pela Portaria Nº 247 de 02 de Dezembro de 2020 com o objetivo de propiciar ao prefeito eleito condições para receber do antecessor todos os dados e informações necessários ao programa do novo governo, a partir desta data, passa a ser composta pela seguinte equipe:

I) Atual Governo:

• Daniel Gomes Barbosa– Secretário Municipal de Administração;

• Rosa Maria de Jesus– Secretário Municipal de Planejamento;

• Adailton da Silva Peres Assessor Jurídico.

• Vanderleia Rodrigues Alves- Pregoeira

• Vandique Ferrari – Controlador Interno;

• Bruno Barbosa Dias - Contador

II) Próximo Governo:

• Breno Almeida Carlos

• Deyvison Barreto Souza

• José Miguel

• Nilson Raimundo de Freitas

• Sebastiana Alencar da Silva

• Tarcio Almeida Carlos

Art. 3º É Presidente desta Comissão, a Secretária Municipal de Planejamento, Senhora Rosa Maria de Jesus.

Art. 4º A composição tratada no artigo 1º atende o preconizado na Resolução Normativa nº 19/2016 e atende ao que preconiza a Lei Municipal nº 788/2020 de 11 de Novembro de 2020 e às definições constantes no Ofício nº 01/2020, datado em 25 de Novembro de 2020 e Oficio nº 02/2020 datado em 02 de Dezembro de 2020, ambos assinado pelo prefeito eleito.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Portaria nº 245/2020.

Prefeitura Municipal de Rio Branco - MT, 02 de dezembro de 2020.

Antônio Xavier de Araújo

Prefeito Municipal