DECRETO N.º 536, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal vigente do Exercício de 2020, autorizado pela Lei Municipal n.º 1.902/2019, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com as disposições da Lei Federal n.º 4.320/64 e da Lei Municipal n.º 1.902/2019,

DECRETA:

Art. 1.º Fica aberto no Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2020 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), devidamente autorizados pela Lei Municipal n.º 1.902, de 16 de dezembro de 2019, destinados ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão:	0012	Previ-Juina
Unidade Orçamentária:	0001	Previ-Juina
Função:	0009	Previdência Social
Sub Função:	0272	Previdência do Regime Estatutário
Programa:	0035	Gestão da Política de Previdência Social Servidores
Fonte de Recurso:	0150	Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Projeto/Atividade:	2422	Encargos com Inativos e Pensionistas
Elemento Despesa: Elemento Despesa:	319001000000 319003000000	Aposentadorias, Reserva Remunerada e Ref.....R$ 300.000,00 Pensões...............................................................R$ 200.000,00

TOTAL..............................................................................................................R$ 500.000,00

Art. 2.º A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1.º do presente decreto, se dará por excesso de arrecadação, de acordo com o art. 43, § 1.º, inciso ll, da Lei Federal n.º 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária, do Orçamento Municipal vigente do Exercício Financeiro de 2020:

Art. 3.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações na Lei n.º 1.831/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e nos anexos da Lei n.º 1.761/2017 – Plano Plurianual para o exercício de 2018 a 2021.

Art. 4.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 01 de dezembro de 2020.

ALTIR ANTONIO PERUZZO

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.