SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA PROCEDER A INCLUSÃO NA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE ATIVIDADES PARA O CUSTEIO DE AÇÕES NO SETOR CULTURAL PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar, proveniente de excesso de arrecadação conforme Lei nº 14.017 de 29 de junho de 2020 e Decreto Lei nº 10.464 de 17 de agosto de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública e demandas emergenciais de enfrentamento no Setor.

Art. 2º - O Crédito adicional ora aberto é de R$ 72.808,45 (Setenta e dois mil oitocentos e oito reais e quarenta e cinco centavos), destinados a “custear despesas conforme elencado no Decreto Lei nº 10.464 de 17 de agosto de 2020, e será suplementado na seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes

Unidade: 005 – Departamento de Cultura

Função: 13 - Cultura

Sub Função: 392 – Divisão Cultural

Programa: 0064 – COVID-19 Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública Decorrente da Pandemia

Projeto/Atividade: 2.098 - “Enfrentamento da Emergência - COVID-19”

Fonte de Recurso: – 1.82.078.000 – Transferências de Recursos para aplicação em outras ações emergenciais (Lei nº 14.017/2020)

Elemento Despesa	Descrição	Valor
33.90.48.00.00.00	Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física	R$ 72.808,45

Art. 3º - Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pelo Ministério do Turismo regulamentado pela Lei nº 14.017 de 29 de junho de 2020 e Decreto Lei nº 10.464 de 17 de agosto de 2020.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as suas disposições em contrário.

Nova Monte Verde-MT, 23 de novembro de 2020.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal