EDITAL Nº 001/2020, de 01 de DEZEMBRO de 2020.
3 de Dezembro de 2020
EDITAL Nº 001/2020, de 01 de DEZEMBRO de 2020.
EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 2º, INCISO III, DA LEI ALDIR BLANC DE EMERGÊNCIA CULTURAL, PUBLICA-SE O EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE PROPOSTAS DE ATIVIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS QUE POSSAM SER TRANSMITIDAS PELA INTERNET OU DISPONIBILIZADAS POR MEIO DE REDES SOCIAIS E OUTRAS PLATAFORMAS DIGITAIS.
A Prefeitura do Município de Cláudia/MT, com sede no Estado de Mato Grosso, por intermédio de seu chefe do Poder Executivo, torna público o presente Edital para seleção e premiação de propostas de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais, em atendimento ao disposto na Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural - Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo federal nº 6, de 20 de março de 2020 e nas condições e exigências estabelecidas neste Edital.
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Edital, a seleção e premiação de 10 propostas sendo 02 propostas jurídica e 08 propostas física, com o limite de 01 (uma) proposta por proponente, de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais, com duração mínima de uma hora, e máxima de duas horas, com uma premiação de R$ 9.653,40 (nove mil seiscentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos) por proposta/apresentação, sendo que cada apresentação musical com até no máximo 10 (dez) integrantes.
2. DO PÚBLICO ALVO PARA A PREMIAÇÃO
2.1. Serão premiadas pessoas físicas, Micro - Empreendedores Individuais (MEI), e pessoas jurídicas de direito privado, com iniciativas de atividades artísticas e culturais nos seguintes segmentos artísticos e culturais:
| PROJETOS PARA PROPONETES PESSOA FÍSICA/JURÍDICA |
| Nº | CATEGORIAS | VAGAS | VALOR UNIT. | VALOR TOTAL |
| 01 | Música Solo/grupo, dança/ solo/grupo canto ou instrumental pessoa física | 08 | R$ 9.653,40 | R$ 77.258,88 |
| 02 | Música Solo/grupo/ dança solo/grupo canto ou instrumental pessoa Jurídica | 02 | R$ 9.653,40 | R$ 19.314,72 |
3. DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1. As inscrições para a premiação deverão ser realizadas no período de 07de dezembro até 11 de dezembro de 2020, com a apresentação da documentação que deve ser direcionada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, exclusivamente por meio presencial na sede da Secretaria Municipal de Educação e Cultura sito a Avenida dos Pioneiros nº 829 Bairro Centro Cívico.
3.2. Documentação para inscrição:
I. Formulário de inscrição, conforme o ANEXO I, (pessoa física) e (pessoa jurídica), deste Edital;
II. Conforme ANEXO II, Termo de Autorização de uso de imagem e voz, de utilização de propriedade intelectual, pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e ou instituições e pessoas que ele indicar, em seus canais de comunicações e nas instituições parceiras e autorizadas, para fins de divulgação de atividade cultural desenvolvido no município.
III. Conforme ANEXO III Termo de autorização dos integrantes,
IV. Anexo IV Formulário para recursos,
V. Cópia de documento de identificação com foto e data de nascimento do proponente ou de seu representante legal (em caso de pessoa jurídica);
VI. Cópia do cartão de CNPJ, Estatuto ou contrato social, no caso de proponente pessoa jurídica e ata atualizada com a diretoria em exercício;
VII. Cópia de 01 (um) comprovante de residência atualizado do Proponente (com a data de vencimento não anterior a três meses), com CEP, preferencialmente de água ou luz; caso o comprovante esteja em nome de terceiro, o proponente deverá apresentar também uma declaração do proprietário do imóvel;
VIII. CPF, RG, NÚMERO DO PIS PASEP, NÚMERO DA CONTA BANCÁRIA NOME DO TITULAR, EMAIL;
IX. Proposta (V).
3.3. Os proponentes devem comprovar residência no município, no caso de pessoas físicas, ou serem sediadas no município, no caso das pessoas jurídicas.
3.4. O proponente Pessoa Jurídica de direito privado, com ou sem fins lucrativos, deverá ter em seu estatuto ou contrato social e cartão de CNPJ, o desenvolvimento de atividades relacionadas à produção artística e/ou cultural em suas finalidades.
3.5. Na hipótese de apresentação de mais de 1 (uma) inscrição pelo mesmo proponente, somente será analisada a última inscrição enviada, sendo as demais automaticamente desclassificadas, salvo na hipótese em que houver pedido de desistência das demais inscrições enviadas, antes do término do período de inscrição.
3.6. Ao transmitir as atividades artísticas e culturais pela internet ou disponibiliza-las por meio de redes sociais e outras plataformas digitais, o proponente se obriga a utilizar as hashtags #Lei Aldir Blanc nº 14.017/2020 e #Emergência Cultural, Decreto Municipal nº 472/2020 de 18/11/2020.
3.7. Não serão aceitas propostas que contenham material impróprio tais como: intolerância religiosa, racismo, homofobia, transfobia e qualquer tipo de apologia à violência.
3.8. As propostas de atividades artísticas e culturais que tenham a participação de crianças e adolescentes devem seguir as orientações do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente.
4. DA SELEÇÃO
4.1. O processo de credenciamento será conduzido pelo grupo de trabalho criado pelo Decreto Municipal nº 472/2020 de 18/11/2020 no seu art. 2º composto por 05 (cinco) integrantes indicados pelo executivo municipal e terá as seguintes atribuições:
I- Acompanhar todo o processo de credenciamento;
II- Receber os pedidos de inscrição dos interessados;
III- Conferir os documentos em todas as etapas do credenciamento;
IV- Elaborar a lista de credenciamento e encaminhar para publicação;
V- Selecionar as melhores propostas com base nos critérios estabelecidos neste edital;
VI- Resolver os casos omissos.
4.2. A Comissão de credenciamento concluirá pela seleção das melhores propostas, observando o critério de pontuação e classificação estabelecidos neste Edital.
4.3. As comunicações oficiais relativas ao processo de seleção e convocação para contratação serão divulgadas no site oficial da Prefeitura Municipal de Cláudia-MT, http://www.claudia.mt.gov.br.
4.4. Os critérios para a seleção e premiação das propostas levarão em consideração as seguintes diretrizes, critérios e pontuação:
| CRITÉRIOS | PONTUAÇÃO (x3) |
| a) Pertinência da proposta ao Edital | 20 |
| b) Recebe Auxílio Bolsa Família | 10 |
| c) Recebe Auxílio Emergencial | 10 |
| d) Qualidade do projeto: organização, preenchimento adequado do formulário, coerência entre o que será realizado e como será realizado. | 40 |
| e) Todos os anexos e documentos presentes e corretos na entrega da inscrição. | 20 |
| PONTUAÇÃO MÁXIMA | 100 |
4.5. Havendo empate entre a nota final dos proponentes, a classificação levará em conta a idade dos artistas, dando prioridade para aqueles mais velhos, seguidos pelos outros conforme classificação decrescente de idade.
5. DOS RECURSOS FINANCEIROS
5.1. As despesas decorrentes da execução do presente Edital correrão por conta da seguinte dotação orçamentária do município:
Crédito Adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 96.573,60 ( noventa e seis mil e quinhentos e setenta e três reais e sessenta centavos), através do Projeto de Lei Nº 050, de 03 de novembro de 2020:
Orgão: 05 Secretaria de Educação e Cultura
Unidade: 005-Departamento de Cultura
Sub Função: 392-Difusão Cultural
Programa: 0013-Valorização, Promoção e Acesso à Cultura
Projeto /Atividade: 1029- Realização de Feiras, Exp. Festas Culturais Etc.
Red. (518) 3390.36.0000 Outros Serv. De Terc. Pessoa Física .......R$ 77.258,88
Red. (194) 3390.39.0000 Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica .......R$ 19.314,72
Fonte de Recurso: 0182.078 Demais Recursos Vinculados
Transferência Recursos para aplicação em outras ações emergenciais (Lei 14.017/2020.......R$ 96.573,60).
6. Do pagamento
6.1. O pagamento será efetuado mediante término de avaliação e seleção dos projetos com comprovação fiscal emitida pelo departamento de tributos.
6.2. O pagamento pelo serviço prestado será realizado por meio de ordem bancária, tendo como beneficiário exclusivamente a pessoa contratada (ou seu representante em caso de menor de idade).
6.3.A inexecução total ou parcial dos serviços poderá ensejar a devolução total do valor recebido pelo contratado de acordo com os valores fixados pela tabela deste edital.
7. DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1. O proponente assume toda a responsabilidade em relação aos documentos encaminhados, não implicando seu conteúdo qualquer responsabilidade civil ou penal para a Secretaria Municipal de Educação de Cultura.
7.2. Na hipótese do número de propostas selecionados ser menor do que quantidade de prêmios oferecidos, poderá ser realizado o remanejamento dos recursos restantes para outras ações de implementação da Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural.
7.3. Os recursos divulgados no presente Edital são expressos em valores brutos, estando sujeitos à tributação conforme legislação em vigor, devendo ser deduzidos, por ocasião do pagamento, todos os impostos e tributos previstos na Legislação vigente e pertinente à matéria.
7.4. Este edital não inviabiliza que o proponente obtenha outros recursos junto à iniciativa pública ou privada, exceto os casos de impedimentos previstos na Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural e sua regulamentação.
7.5. Os casos omissos neste Edital serão decididos pelo grupo de trabalho criado pelo Decreto Municipal nº 472/2020 de 18/11/2020, que utilizará subsidiariamente as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações subsequentes, Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural e legislação correlata a situação de estado de calamidade pública.
7.6. É vedado candidatos políticos ao pleito eleitoral de 2020, aos membros do grupo de trabalho criado pelo Decreto Municipal nº 472/2020 de 18/11/2020 e parentes de até segundo grau, e também aos servidores públicos municipal lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura e parentes de até segundo grau, celebrar contratos com a Prefeitura Municipal de Cláudia/MT, por si ou como representante de terceiro, sob pena de nulidade.
8.0 DO CRONOGRAMA
8.1 Fica definido o cronograma de ações das etapas de encaminhamentos deste edital, conforme:
| Atividade | Prazo Previsto |
| Publicação do Edital de Credenciamento no Site da Prefeitura Municipal e aviso do Edital no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso. | 02/12/2020 |
| Período de Inscrições: entrega/protocolo de documentos | 07/12/2020 a 11/12/2020 |
| Divulgação e Publicação no site da Prefeitura Municipal das inscrições de projetos selecionados e não selecionados. | Até 15/12/2020 |
| Encerramento do prazo de recurso administrativo face as inscrições de projetos não selecionados. | Até 16/12/2020 |
| Divulgação e Publicação no site da Prefeitura Municipal do resultado final dos selecionados e não selecionados. | 17/12/202 |
| Premiação dos selecionados para iniciarem as gravações das apresentações culturais. | 18/12 a 31/12/2020 |
| Postagens públicas dos produtos culturais oriundos da premiação do Festival do Isolamento Social Aldir Blanc e entrega da gravação em pen drive na Secretaria Municipal de Educação das 07:30 as 11:00 horas. | 18/12 a 28/12/2020 |