NSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2020/SMEDL/RIO BRANCO/MT.

3 de Dezembro de 2020

Pref. Rio Branco

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2020/SMEDL/RIO BRANCO/MT.

Dispõe sobre o processo de atribuição/contagem de pontos do Professor e Técnico de Desenvolvimento Infantil, pertencentes ao quadro efetivo nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2021 e demais providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e,

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n. 9.394/96. Lei n. 11.494/2007 – FUNDEB e da Lei Municipal N° 666, de 28 de abril de 2015. Que dispõe sobre reformulação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação do Município de Rio Branco-MT;

Considerando as políticas da Secretaria Municipal de Educação de Valorização dos Profissionais da Educação para assegurar formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos Profissionais da Educação, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade de ensino;

Considerando a importância em garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades escolares municipais assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;

Considerando a necessidade de estabelecer critérios:

De contagem de pontos para atribuição de classes e/ou aulas na Rede Pública Municipal de Ensino de Rio Branco.

E lotação de trabalho aos profissionais da educação, Técnico de Desenvolvimento Infantil, enquadrados através do Decreto Municipal n° 54/2015, de 04 de novembro de 2015, na educação Municipal de Ensino de Rio Branco/MT:

RESOLVE:

SEÇÃO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINARES DE INSCRIÇÃO

Art. 1º Regulamentar, orientar e estabelecer critérios a serem observados no processo de Contagem de Pontos/Atribuição de classes e/ou aulas nas Unidades Escolares e lotação dos Técnicos de Desenvolvimento Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino de Rio Branco.

Art. 2º Período para os Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino de Rio Branco (Professor e Técnico de Desenvolvimento infantil) realizar sua Inscrição será de 08.12.2020 a 10.12.2020, nas respectivas Unidades Escolares de lotação.

Art. 3º Para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e/ou lotação serão consideradas as turmas formadas pelos alunos efetivamente matriculados para o ano letivo de 2021.

Art. 4º Para atribuição de classes e/ou aulas e/ou lotação, será considerada a carga horária do professor e técnico de desenvolvimento infantil, definida no Capítulo IV - Seção I e Art. 35 e 37 da Lei Municipal N° 666, de 28 de abril de 2015.

Art. 5º As datas para atribuição de aulas dos educadores e lotação dos técnicos de desenvolvimento infantil efetivos ocorrerá em suas unidades escolares em data definida em cronograma a ser publicado pela nova EQUIPE/SECRETÁRIO (A) DE EDUCAÇÃO que tomará posse a partir de 01.01.2021, na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer.

Art. 6º Todos os professores e técnico de desenvolvimento infantil efetivos da rede municipal de ensino deverá participar do processo de contagem de pontos e atribuição de classe/aulas/lotação conforme disciplinado nesta instrução normativa, exceto os profissionais nas situações citadas abaixo:

I. Em afastamento para tratamento de interesse particular;

II. Cedidos sem ônus para outra secretaria ou órgão, que ainda estiverem com o período em vigência;

III. Em desvio de função a pedido médico com apresentação de Laudo Pericial;

IV. Em exercício de mandato eletivo que requer o seu desligamento da educação por período determinado;

Parágrafo Único Os profissionais da educação, cedidos para Instituição Filantrópica e os que se encontram em regime de cooperação técnica, permutados, só poderão afastar das funções na unidade escolar quando o cargo for disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer.

Art. 7º O profissional da educação investido em mandato eletivo participará do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, desde que não tenha desincompatibilizado do cargo, aplicando-se as seguintes regras:

I - Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo ou função;

II - Investido no mandato de Prefeito ou Vice-Prefeito, será afastado do cargo ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

Art. 8º Aos profissionais em exercício na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer, deverão atribuir as aulas em suas respectivas unidades escolares, para que posteriormente por meio de processo seletivo sejam contratados professores substitutos.

Art. 9º As aulas livres ou em substituição, atribuídas ao professor pertencente ao quadro efetivo como aulas adicionais, são de caráter eventual ou temporário, que deverão ser atribuídas após todos os efetivos serem lotados.

Art. 10º Compete à Secretaria Municipal, Desporto e Lazer organizar, acompanhar e monitorar todo o processo de atribuição das escolas da rede municipal de ensino.

Art. 11º A atribuição dos Profissionais da Educação será de competência da Comissão de Atribuição da Unidade Educacional e da Secretaria de Educação, Desporto e Lazer, quando for o caso, devendo estas cumprir rigorosamente as orientações, normativas e legislações vigentes referentes ao processo de atribuição 2021:

SEÇÃO II

DA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CONTAGEM DE PONTO E ATRIBUIÇÃO

Art. 12º As Comissões de Atribuição terão a seguinte composição:

I - Comissão de Atribuição da UNIDADE EDUCACIONAL:

a) Diretor (a) da Escola;

b) Secretário (a) Escolar;

c) Presidente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;

d) 02 (dois) Profissionais da Educação escolhidos pela Unidade Educacional, sendo: 01

(um) Professor e 01 (um) Técnico de Desenvolvimento Infantil;

e) 03 (três) membros da Associação de Pais e Mestres - APM, representantes do segmento pais e/ou alunos.

Parágrafo Único: Fica estabelecido que a constituição desta Comissão seja realizada no dia 07.12.2020, e deverá ser encaminhado para a Secretaria Municipal de Educação a relação dos membros até dia 08.12.2020.

Art. 13º Estabelece que no período de 14.12.2020 a 15.12.2020 a Comissão de Contagem de Pontos/Atribuição realizará a conferência dos pontos realizadas pelos professores e técnicos de Educação Infantil, em cada Unidade Escolar.

Art. 14º Compete à Comissão de Contagem de Pontos/Atribuição da Unidade Educacional e a Secretaria de Educação, Desporto e Lazer:

a) dar publicidade, afixando, em lugar visível, as normativas, lista de classificação dos candidatos inscritos no processo, quadro de vagas disponíveis e demais atos pertinentes ao processo de atribuição;

b) orientar os servidores quanto as eventuais dúvidas;

c) monitorar o processo de atribuição;

d) analisar recursos em sede de 1ª Instância, emitindo Parecer Técnico;

e) comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer, sobre ocorrência de eventuais fatos não previstos nas normativas;

f) analisar os recursos em sede de 2ª instância, emitindo parecer técnico, (compete a Secretaria de Educação);

g) prestar suporte técnico às unidades educacionais (compete a Secretaria de Educação);

Art. 15º Fica a cargo da Comissão de Contagem de Pontos/Atribuição afixar o resultado Preliminar/final dos Pontos obtidos pelos professores e técnicos de desenvolvimento infantil, nas seguintes datas:

I – No dia 16.12.2020, afixar resultado parcial;

II – No dia 17.12.2020, período para recorrer contra o resultado parcial;

III – No dia 18.12.2020, divulgação do Resultado Final.

Art. 16º A Comissão de Contagem de Pontos e Atribuição (da Unidade Educacional) deverão elaborar atas de cada etapa do processo de Contagem de Pontos e Atribuição, discriminando classe/aulas, cargos/funções administrativas atribuídas ou não atribuídas, profissionais que ficaram remanescentes e recursos interpostos com seus pareceres.

§ 1° Nas atas deverão conter as assinaturas de todos os membros da Comissão de Atribuição e interessados.

Art. 17º Para a realização do processo de Contagem de Pontos e Atribuição de classes e/ou aulas, o Grupo de Trabalho deverá organizar a classificação de professores, conforme

pontuação obtida na Ficha de Pontuação para Atribuição de Classes e /ou Aulas, constante no Anexo I desta Instrução Normativa.

§ 1º A Ficha de pontuação/classificação, o quadro de aulas livres e/ou substituição, após conclusão das Etapas de Atribuição de Classes e/ou Aulas, deverão ser afixados na escola, em local público e de fácil acesso.

SEÇÃO III

DAS INSCRIÇÕES

Art. 18º A inscrição dos profissionais efetivos (professor e técnico de desenvolvimento infantil) para o processo de atribuição/2021 será realizada pelo próprio interessado, preencher os dados solicitados, e anexar as documentações que comprove a veracidade dos mesmos.

§1° Cabe ao interessado, antes de inscrever-se, ler atentamente as instruções que regem o processo, bem como certificar-se de que atende a todos os requisitos exigidos, preenchendo integral e corretamente o formulário de inscrição.

Art. 19º No ato da inscrição, o servidor deverá preencher os dados e se atentar nos seguintes itens:

§ 1° No que se refere à FORMAÇÃO/TITULAÇÃO, será considerado o ponto da maior titulação que o profissional tiver concluído, não sendo permitido selecionar dois títulos ou mais para o mesmo nível de formação.

§ 2° Para a comprovação de titulação em nível de pós-graduação (especialização, mestrado e doutorado), o candidato deverá apresentar o certificado original de conclusão do curso de pós-graduação, diploma ou Atestado de Conclusão com Histórico Escolar (ou declaração) e cópia para arquivo.

§ 3° Cursos de Educação Superior e Pós-Graduação realizados em instituições de ensino fora do território nacional, somente serão aceitos mediante apresentação de documento de convalidação/revalidação expedido por Universidade Pública regularmente credenciada.

§ 4° Considera-se formação continuada, para fins de pontuação, no caso de professores e técnico de desenvolvimento infantil, cursos da área da educação, com data de expedição dos últimos 03 (três) anos, ofertados por INSTITUIÇÕES CERTIFICADORAS autorizadas e credenciadas pelo MEC e/ou instituições cujos certificados sejam passíveis de conferência de autenticidade mediante apresentação de QR CODE, número de registro, número de autenticação, ou ainda pelo endereço eletrônico indicado no próprio certificado.

§ 5° Excepcionalmente no presente processo de atribuição, considerando a pandemia, que gerou a suspensão de formação continuada/na escola, a necessidade de celeridade e simplificação do processo, este curso não será utilizado como critério de pontuação no presente Processo de Atribuição.

Art. 20º Após confirmação da ficha de contagem de pontos, com assinatura do Grupo de Trabalho e do profissional, não será permitido alterações ficando a atribuição vinculada à ficha de contagem de pontos quanto ao critério de escolha.

SEÇÃO IV

DA CLASSIFICAÇÃO

Art. 21º Quando da Classificação Preliminar, os servidores serão classificados por ordem decrescente, de acordo com a pontuação obtida no Formulário de Inscrição e, em caso de empate, serão observados os seguintes critérios para o desempate:

I. Maior escolaridade;

II. Maior tempo de serviço na Unidade Escolar;

III. Maior tempo de serviço na Rede Pública Municipal de Ensino de Rio Branco-MT;

IV. Maior idade.

Art. 22º Após a fase recursal será publicada Classificação Final, que seguirá a ordem decrescente de pontuação constante do formulário de inscrição dos servidores, já levando em consideração os ajustes oriundos dos recursos.

§ 1º A classificação poderá sofrer alterações na versão final, quando do caso de deferimento ou indeferimento de recursos ou constatação de falsidade/irregularidade de informações fornecidas pelo servidor, devendo a Unidade Educacional e Secretaria de Educação,

imprimir e anexar em local de fácil visualização, para acesso e confirmação dos interessados.

SEÇÃO V

DA ATRIBUIÇÃO

Art. 23º O processo de atribuição seguirá rigidamente a Classificação Final e será realizado de acordo com o quadro disponível de cada unidade educacional, coordenado pela Comissão de Atribuição da Unidade Educacional, e deverá respeitar a seguinte ordem:

I - Professores:

a) 1°- atribuição dos profissionais efetivos da rede municipal inscritos na unidade educacional seguindo a habilitação específica do concurso;

b) 2º - atribuição dos profissionais efetivos de outra rede de ensino em regime de colaboração ou permutados que se inscreveram naquela unidade educacional em sua disciplina de concurso.

c) 3º - Só poderá haver troca de aula e/ou turmas pelo professor atribuído, após todos os efetivos terem sido atribuídos, conforme a ordem de pontuação.

II - Técnico de Desenvolvimento Infantil:

a) 1° - atribuição dos profissionais da rede de ensino, com concurso especifico.

Parágrafo Único. Após a lotação de todos os profissionais docentes efetivos, caso haja aulas livres diferente da área de concurso do profissional efetivo lotado, este poderá optar por ela, fazendo a troca, se for sua habilitação.

SEÇÃO VI

AULAS ADICIONAIS

Art. 24º Para atribuição de aulas adicionais, deve-se observar as seguintes regras:

a) não atribuir aulas adicionais a professores que tenham previsão de afastamento superior a 30 (trinta) dias no decorrer do ano letivo de 2021;

b) atribuir sempre que possível aos professores efetivos da própria Unidade Educacional em sua disciplina de concurso;

c) não ultrapassar 20 h/a semanais;

d) observar compatibilidade de horário;

e) as vigências das aulas adicionais observarão o período do ano letivo.

Art. 25º Quando do afastamento do professor com aulas adicionais pelo motivo que for por período superior a 30 (trinta) dias, este terá seu termo de aulas adicionais cessado.

Art. 26° A atribuição de aulas aos professores habilitados para atendimento de aulas livres ou em substituição a serem contratados temporariamente conforme critérios estabelecidos em Edital de Seleção por meio de processo seletivo, atuaram nas escolas municipais, comprovada a necessidade com base nas matrículas efetuadas.

Art. 27º Os contratos de aulas adicionais para professores efetivos e contratos temporários de aulas livres ou em substituição serão cancelados no decorrer do ano, nas seguintes situações:

I. A pedido;

II. Quando do retorno do professor titular em condições de assumir aulas pelo cargo efetivo;

III. Descumprir as atribuições legais do cargo de professor:

IV. No caso de junção de turmas;

SEÇÃO VII

DAS CONSIDERAÇÕES SOBRE AS ATRIBUIÇÕES

Art. 28º A atribuição de aulas para professores e lotação dos técnicos de desenvolvimento infantil efetivos ocorrerá em suas unidades escolares em data definida em cronograma a ser publicado pela nova EQUIPE/SECRETÁRIO (A) que tomará posse a partir de 01.01.2021, na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer.

Art. 29° O servidor que ocupar outro cargo público licitamente acumulável deverá apresentar comprovante de sua carga horária e compatibilidade de horário de trabalho, o que deve restar registrado e arquivado pelas Comissões de Atribuição.

Art. 30° Concluído o processo de atribuição, não será permitido à unidade educacional e/ou Secretaria de Educação alterar as atribuições realizadas, sendo-lhes permitido apenas a atribuição para recomposição de quadro quando da ocorrência de vaga livre, residual e/ou em substituição; e/ou ajuste do quadro em caso de fechamento de turma.

Art. 31º Somente após atribuição de todos os servidores efetivos e esgotamento de todas as possibilidades de prover a demanda da Secretaria de municipal de Educação por meio do seu quadro efetivo de servidores é que será possível proceder à contratações de profissionais temporários.

SEÇÃO VIII

RECURSOS DA INSCRIÇÃO/ATRIBUIÇÃO/LOTAÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS

Art. 32º O servidor que se sentir prejudicado com a decisão da Comissão de Contagem de Pontos / Atribuição da Unidade Escolar nas etapas de inscrição, ou da atribuição, poderá interpor recurso, cuja petição deve necessariamente conter:

a) causa de pedir - descrição clara, sucinta e objetiva das razões de seu inconformismo;

b) pedido - descrição específica de sua pretensão.

§ 1º Todo Recurso que não tiver causa de pedir e pedido, ou que apresente pedido genérico será indeferido.

§ 2º O Recurso deve ser obrigatoriamente interposto pelo candidato, sendo ele o único com legitimidade para o ato.

Parágrafo único. Após análise do Recurso, caberá à Comissão do processo de Contagem de Pontos / Atribuição tomar as medidas necessárias para o cumprimento das providências em conformidade com a decisão/Parecer Técnico, bem como dar ciência ao interessado.

SEÇÃO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 33º As datas e prazos para ATRIBUIÇÃO/LOTAÇÃO que serão fixados a partir de 01.01.2021, através de CRONOGRAMA próprio devem ser rigorosamente seguidas pelas Comissões de Atribuição.

Art. 34º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, sendo facultado à Administração as alterações necessárias para ajustes no cronograma de atribuição, com efeitos para o ano letivo de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE,

Rio Branco-MT, 02 de dezembro de 2020.

CLEIDE PIRES DOS SANTOS

Secretária Municipal de Educação de Rio Branco-MT

Anexo I

CRONOGRAMA PARA O PROCESSO DE CONTAGEM DE PONTOS/ ATRIBUIÇÃO DE AULA/TURMA – 2020/2021.

ATIVIDADES	PERÍODO INICIAL	PERÍODO FINAL
Constituição da Comissão de atribuição de aulas/turmas.	07.12.2020	07.12.2020
Encaminhamento da Relação de Membros da Comissão para a Secretaria de Educação.	08.12.2020	08.12.2020
Inscrição para Contagem de Ponto	08.12.2020	10.12.2020
Período de Contagem de Ponto com o Grupo de Trabalho.	14.12.2020	15.12.2020
Divulgação da Contagem de Ponto Parcial	16.12.2020	16.12.2020
Período para recorrer contra o Resultado Parcial	17.12.2020	17.12.2020
Divulgação da Contagem de Ponto Resultado Final	18.12.2020	18.12.2020
Fechamento do ano letivo de 2020.	27.01.2021	**

Anexo II

FICHA DE PONTUAÇÃO P/ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS

PROFESSOR EFETIVO – 2020/2021.

1. DADOS PESSOAIS:

Nome do Servidor (a): ____________________________________________________ Nasc:____/_____/_______

End._______________________________________________nº:__________Bairro::______________________

Cidade:__________________________CEP:________________Tel..:__________________________________

Email: _____________________________________________________________________________________

RG: ____________________Exp:______UF:_______Dt Exp.:___/___/____CPF: ___________________________

Escola: ____________________________________________________________________________________

Habilitação:________________________________________________________________________________

Concurso:_________________________________________________________________________________

2. POSSUI OUTRO VINCULO EMPREGATÍCIO

A. ( ) NÃO b. ( ) SIM

TIPO:

( ) PUBLICO ( ) PRIVADO JORNADA DE TRABALHO: ___________ Horas / semanais

( ) CARGO ACUMULÁVEL ( ) CARGO NÃO ACUMULÁVEL

3. SITUAÇÃO FUNCIONAL:

( ) Efetivo; ( ) Estabilizado ( ) Cedência /Permutado (de outra rede)

e) OPÇÃO DE ATRIBUIÇÃO POR FUNÇÃO/MOTIVO: READAPTAÇÃO (MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PERÍCIA MEDICA:

( ) Sim ( ) Não

( ) apoio ao processo ensino aprendizagem em atividades complementares a sala de aula, correlatas as atividades de articulação da aprendizagem (professor);

( ) em atividades pedagógicas desenvolvidas na biblioteca escolar (professor, técnico Adm. Educacional e Apoio Adm. educacional).

4. NÚMERO DE PONTOS OBTIDOS PELO TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL: CRITÉRIOS INDICADORES	PONTUAÇÃO
I - DA FORMAÇÃO/TITULAÇÃO (Considerar a maior titulação)
Pós Graduação Doutorado 80 (oitenta) pontos
Pós Graduação Mestrado 60 (sessenta) pontos
Pós Graduação Especialização 40 (quarenta) pontos
Graduação Licenciatura Plena 20 (vinte) pontos
Graduação Bacharelado/Tecnólogo/Licenciatura Curta 10 (dez) pontos
Ensino Médio 5,0 (cinco) pontos
II - DO TEMPO DE SERVIÇO – considerar o tempo no trabalho docente.
a) Para cada ano de serviço a partir da efetivação na Rede Municipal de Educação/Rio Branco na habilitação específica para a disciplina a que concorrer. 0,5 (meio) ponto.
III- ASSIDUIDADE DA JORNADA DE TRABALHO EM 2020 não deverá ser considerada as ausências.
a. Assiduidade de 100% do Regime/Jornada de trabalho (em sala de aula). 03 (três) pontos
b. Por participação em reuniões pedagógicas. 100% - 03 (três) pontos 90% - 02 (dois) pontos 80% - 01 (um) ponto
c. Por participação em 100% das atividades cívicas, comemorativas. 03 (três) pontos.
d. Por participação em 100% das Assembleias da Comunidade Escolar. 03 (três) pontos
IV- PARTICIPAÇÃO E ATUAÇÃO EM CONSELHOS MUNICIPAIS
100% 03 (três) pontos. 90% 02 (dois) ponto 80% 01 (um) ponto
V. POR TER MANTIDO OS PRAZOS ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA ESCOLAR QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS DIÁRIOS DE CLASSE REFERENTE A FREQUENCIA E CONTEÚDOS NO ANO LETIVO DE 2020.
100% - 05 (cinco) pontos
90% - 04 (quatro) pontos
80% - 03 (três) pontos
75% -02 (dois) pontos
5 - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COMPLEMENTAR - considerar apenas os últimos 03 (três) anos (2018, 2019 e 2020)
a. Cursos de formação continuada, na área de educação - 0,5 ponto para cada 40 horas - máximo 05 (cinco) pontos.
b. Publicações Científicas (todas com o parecer do Conselho Editorial); Livros Publicados; 03 (três) pontos para cada publicação.
c. Texto, Artigo ou resumo em jornal ou revista. 0,25 (vinte e cinco) pontos para cada publicação – Máximo de 01 (um) ponto.
6. TOTAL DE PONTOS OBTIDOS:
7. POSSUI INTERESSE EM ATRIBUIR AULAS ADICIONAIS?	SIM
	NÃO
8. EM CASO DE EMPATE:
Maior escolaridade
Maior tempo de serviço na Unidade Escolar
Maior tempo de serviço na Rede Pública Municipal de Ensino de Rio Branco-MT
Maior idade
9. TOTAL DE PONTOS OBTIDOS PARA DESEMPATE: Obs.: Considerar-se-á na somatória da contagem de pontos até 02(duas) casas decimais. - Atribuição será de acordo com a classificação em Sessão Pública.

Assinatura do (a) Professor (a)____________________________________________________________

Grupo de Trabalho_____________________________________________________________________

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Data _____/_____/2020.

Anexo III

FICHA DE PONTUAÇÃO P/ATRIBUIÇÃO DE LOTAÇÃO

TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL EFETIVO – 2020/2021.