PORTARIA Nº 005/2020/SMEDL/RIO BRANCO/MT.

Dispõe sobre normas do Calendário Escolar 2020/2021 no contexto da Pandemia do Coronavírus Covid-19 no âmbito das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Rio Branco-MT, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e,

Considerando o Decreto Municipal Nº 022, de 17 de março de 2020, que adotou medidas de enfrentamento de emergência em saúde pública decorrente do novo coronavírus, dentre essas medidas a suspensão das atividades escolares da rede pública municipal, no período de 23/03/2020 a 05/04/2020, a título de antecipação do recesso escolar;

Considerando o Decreto nº 039, de 29 de abril de 2020, que estabeleceu em seu Artigo 11 – a continuidade da suspenção das aulas nas escolas da rede municipal de ensino por tempo indeterminado, devendo a Secretaria Municipal de Educação disponibilizar aos alunos plataforma digital ou encaminhamento de apostilas, com aulas não presenciais;

Considerando a Medida Provisória n° 934/2020 – de 01 de abril de 2020 e o Parecer 05/2020 Conselho Nacional de Educação - Aprovado em 28 de abril de 2020, assegurando a sua clientela o cumprimento da carga horária mínima de 800 horas;

Considerando a Lei n° 9394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Resolução Normativa n° 002/2015 do CEE/MT;

Considerando a Resolução Normativa nº 003/2020 do CEE/MT que dispõe sobre as normas de Reorganização para o Calendário Escolar do Ano Letivo de 2020, a serem adotadas pelas instituições pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino, em razão da Pandemia Covid 19;

Considerando a necessidade do cumprimento do Calendário Escolar 2020 da Rede Municipal de Ensino, normatizando o término do Ano Letivo de 2020 para as Unidades Escolares deste Município.

RESOLVE:

Art. 1º Para a Rede Pública Municipal de Rio Branco, o encerramento das atividades escolares do ano Letivo de 2020 será no dia 27.01.2021.

§ 1° O Calendário está estabelecido no Plano Pedagógico Estratégico, e Aprovado conforme Parecer da Assessoria Pedagógica de Rio Branco.

Art. 2º Os documentos escolares expedidosao final do ano de 2020, ou antes do encerramento do ano letivo de 2020, devem conter as informações legais de identificação da escola, bem como o ato que respalda as decisões a respeito da reorganização do Calendário Escolar 2020.

Art. 3º O Calendário Escolar para o Ano Letivo de 2021 das Unidades Escolares pertencentes a rede municipal de ensino deverá ser realizada em conjunto com a nova Gestão Municipal a tomar posse a partir de 01.01.2021 e Assessoria Pedagógica de Rio Branco.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE,

Rio Branco-MT, 19 de novembro de 2020.

CLEIDE PIRES DOS SANTOS

Secretária Municipal de Educação de Rio Branco – MT