RESOLUÇÃO 01/2020 – CMDCA
3 de Dezembro de 2020
RESOLUÇÃO 01/2020 – CMDCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA-Araputanga, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e na Lei Municipal nº 1.349/2019 e no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Araputanga:
Considerando, a Lei Federal nº 8069/90 ECA e, a Lei Municipal nº 1.349/2019, que dispõe sobre a criação do CMDCA e Fundo da Criança e Adolescente;
Considerando a necessidade de desenvolvimento de projetos que deverão ser aprovados pelo CMDCA-Araputanga, bem como o funcionamento e aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que disciplina a Seleção de Projetos que poderão ser financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA – Araputanga, no exercício de 2021;
Considerando que o CMDCA – Araputanga, por meio do edital 001/2020 publicado em 26/11/2020 estabeleceu procedimentos para realização do processo de análise e seleção de projetos que poderiam ser financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araputanga;
Considerando que as entidades devidamente registradas no CMDCA – Araputanga, respeitando os prazos e normas definidas no edital 01/2020, apresentaram seus projetos;
Considerando que de acordo com o artigo 8º do edital 001/2020, os valores a serem repassados poderão contemplar os custos totais ou parciais dos projetos;
RESOLVE:
Artigo 1° - Divulgar o resultado da deliberação a respeito do repasse de valores para as seguintes entidades/projetos:
APAE-ARA
OBJETO A SER FINANCIADO: Contratação de um(a) psicólogo(a) e um(a) monitor(a) para o ano letivo de 2021.
VALOR REQUERIDO: R$ 37.961,07
PARECER: Favorável ao repasse total do valor requerido.
VALOR A SER REPASSADO: R$ 37.961,07
ABRIGO FLOR DE ACÁCIA
OBJETO A SER FINANCIADO: Contratação de um(a) psicólogo(a) para o ano de 2021 e contratação de um(a) profissional em Pedagogia para o ano de 2021.
VALOR REQUERIDO: R$ 60.000,00
PARECER: Favorável ao repasse total do valor requerido.
VALOR A SER REPASSADO: R$ 60.000,00
APADA
OBJETO A SER FINANCIADO: Aquisição de passagens aéreas, alimentação, uniformes e hospedagem para atletas.
VALOR REQUERIDO: R$ 30.000,00
PARECER: Favorável ao repasse total do valor requerido.
VALOR A SER REPASSADO: R$ R$ 30.000,00
ASCA
OBJETO A SER FINANCIADO: Aquisição de passagens terrestres, hospedagem e alimentação de atletas, fretes para localidades onde haverá atividades e aquisição de uniformes.
VALOR REQUERIDO: R$ 16.000,00
PARECER: Favorável ao repasse total do valor requerido.
VALOR A SER REPASSADO: R$ 16.000,00
Artigo 2º - As entidades beneficiadas deverão prestar contas da execução dos recursos anualmente, com data a ser definida pelo CMDCA. A prestação de contas deverá ser feita de acordo os trâmites determinados para o setor púbico.
Araputanga/MT, 02 de dezembro de 2020.
NELSON RAMOS DE ANDRADE
Presidente do CMDCA de Araputanga/MT