Lei nº 1092/2020
3 de Dezembro de 2020
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Monte Verde, para o exercício financeiro de 2021, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, no montante de R$ 29.142.189,64 (Vinte e nove milhões cento e quarenta e dois mil cento e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), fazendo parte deste, os recursos necessários ao atendimento do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Nova Monte Verde – PREVVER, em R$ 2.181.636,98 (Dois milhões cento e oitenta e um mil seiscentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos), e o montante à ser deduzido da receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 3.007.500,00 (Três milhões sete mil e quinhentos reais) e deduções R$ 122.650,00 (Cento e vinte e dois mil seiscentos e cinquenta reais), relativos à descontos concedidos em impostos e dívida ativa municipal, assim distribuídos:
Orçamento Fiscal R$ 19.346.454,68 Orçamento da Seguridade Social Administração Direta R$ 7.614.097,98Orçamento da Seguridade Social Administração Indireta R$ 2.181.636,98
SOMA DO ORÇAMENTO ANUAL R$ 29.142.189,64I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e seus fundos especiais; e
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como os fundos instituídos mantidos pelo Poder Público.
Art. 2º A receita será arrecadada através do recebimento de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes, de Capital e ainda, Receitas de Contribuições Patronais Previdenciárias, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2” da receita, observando o seguinte desdobramento sintético:
| 1. RECEITAS CORRENTES | 26.232.822,06 |
| 1.1. Receita Tributária | 2.701.389,09 |
| 1.2. Receita de Contribuições | 935.402,97 |
| 1.3. Receita Patrimonial | 200.430,00 |
| 1.4. Receita de Serviços | 11.600,00 |
| 1.5. Transferências Correntes | 25.495.050,00 |
| 1.6. Outras Receitas Correntes | 19.100,00 |
| (-) Dedução p/ descontos em Tributos | -121.550,00 |
| (-) Dedução p/ descontos Principal de Dívida Ativa | -1.100,00 |
| (-) Dedução de Receita p/ formação FUNDEB | -3.007.500,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 1.410.230,60 |
| 2.1. Alienação de Bens | 1.200,00 |
| 2.2. Transferências de Capital | 1.409.030,60 |
| TOTAL | 27.643.052,66 |
Parágrafo Único - O detalhamento da receita do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nova Monte Verde – PREVVER, anexo à presente lei será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:
| 1. RECEITAS CORRENTES | 2.181.636,98 |
| 1.1. Receita de Contribuição dos Servidores | 682.500,00 |
| 1.2. Receitas Patrimoniais | 355.000,00 |
| 1.3. Outras Receitas Correntes | 0,00 |
| 1.4. Receitas Correntes Intra Orçamentárias | 1.144.136,98 |
| 2. RECEITAS DE CAPITAL | 0,00 |
| TOTAL | 2.181.636,98 |
Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
| 1. POR FUNÇÃO DE GOVERNO | VALORES |
| Legislativa | 1.134.451,22 |
| Judiciária | 163.622,77 |
| Administração | 3.238.461,48 |
| Assistência Social | 1.941.663,91 |
| Saúde | 5.601.530,87 |
| Trabalho | 21.823,54 |
| Educação | 6.624.345,46 |
| Cultura | 294.848,23 |
| Urbanismo | 702.657,43 |
| Habitação | 70.903,20 |
| Saneamento | 438.509,03 |
| Gestão Ambiental | 289.066,89 |
| Agricultura | 803.933,41 |
| Energia | 65.449,10 |
| Transporte | 3.815.478,02 |
| Desporto e Lazer | 434.145,75 |
| Encargos Especiais | 878.209,56 |
| Reserva de Contingência | 441.452,79 |
| Previdência Social | 2.181.636,98 |
| TOTAL | 29.142.189,64 |
| 2. ESPECIFICAÇÃO POR PROGRAMA | VALORES | |
| 0001 | Manutenção do Processo Legislativo | 1.099.984,78 |
| 0002 | Infraestrutura do Poder Legislativo | 34.466,44 |
| 0003 | Transparência e Publicidades nos Atos Públicos | 46.503,77 |
| 0004 | Gestão Eficiente dos Processos Administrativos | 4.660.840,84 |
| 0006 | Apoio a Outras Esferas de Governo | 50.546,94 |
| 0007 | Parcerias com Instituições Representativas | 114.535,94 |
| 0010 | Gestão do Gabinete do Prefeito (a) | 526.887,75 |
| 0011 | Prog de Formação do Patrimônio do Serv. Público. | 289.167,58 |
| 0012 | Reformas e Ampliações das Estruturas Físicas | 256.708,57 |
| 0013 | Suporte as Dívidas Internas | 589.041,98 |
| 0015 | Atendimento as Prerrogativas do Controle Interno | 92.719,57 |
| 0016 | Manutenção dos Serviços de Obras, Transporte e Urbanismo. | 2.618.353,05 |
| 0017 | Fortalecimento da Gestão Municipal Ambiental | 272.704,62 |
| 0018 | Fortalecimento da Agricultura Familiar | 163.622,77 |
| 0019 | Manutenção e Melhorias na Iluminação Pública | 65.449,10 |
| 0020 | Manutenção e Estruturação do Desporto e Lazer | 434.145,75 |
| 0022 | Manutenção e Incentivo a Atividades Culturais | 272.704,62 |
| 0023 | Geração de Emprego e Distribuição de Renda | 65.783,51 |
| 0024 | Recursos Vinculados do FNDE e Seduc | 956.452,87 |
| 0025 | Parcerias com Instituições de Ensino Superior | 109.081,84 |
| 0028 | Recursos Vinculados ao FUNDEB | 3.607.336,49 |
| 0031 | Capacitação dos Serviços Públicos | 21.507,99 |
| 0032 | Bloco I - Atenção Básica | 1.312.875,63 |
| 0033 | Bloco II - Atenção de Média e Alta Complexidade | 497.577,94 |
| 0034 | Bloco IV - Assistência Farmacêutica | 55.521,38 |
| 0035 | Bloco V – Qualificação da Gestão do SUS | 12.838,93 |
| 0036 | Bloco III - Vigilância e Promoção da Saúde | 272.704,62 |
| 0037 | Bloco VI – Invest. na Rede SUS | 142.930,73 |
| 0039 | Promover o Turismo Local | 16.362,27 |
| 0040 | Incentivar o Produtor e Revitalizar a Produção Rural | 92.719,57 |
| 0042 | Implantação e Ampliação do Saneamento Básico | 438.509,03 |
| 0045 | Fundo Municipal de Previdência (PREVVER) | 2.181.636,98 |
| 0047 | Plano de Ações Articuladas PAR | 81.811,38 |
| 0048 | Defesa da Ordem Jurídica | 163.622,77 |
| 0049 | Proteção Social Básica | 212.485,92 |
| 0050 | Apoio aos Conselheiros (conselhos) | 70.903,18 |
| 0054 | Atendimento aos Benefícios Eventuais | 65.449,10 |
| 0055 | Crianças e Adolescentes: Prioridade Absoluta | 38.178,64 |
| 0056 | Proteção Social Especial | 43.632,73 |
| 0058 | Gestão da Assistência Social | 1.549.192,98 |
| 0059 | Meu Lar, Minha Vida | 70.903,20 |
| 0061 | Manutenção dos Recursos do Fethab | 1.329.064,56 |
| 0062 | Saúde – Prioridade Absoluta | 3.203.453,90 |
| 0063 | Investimento em Infraestrutura no Município | 499.814,64 |
| 9999 | Reserva de Contingência | 441.452,79 |
| SOMA | 29.142.189,64 | |
| 3. ESPECIFICAÇÃO POR AÇÕES | VALORES | |
| 2001 | Manutenção e Encargos da Câmara | 1.099.984,78 |
| 2002 | Manutenção e Encargos do PREVVER | 2.181.636,98 |
| 2003 | Manutenção e Encargos do Gabinete da Prefeita | 524.887,75 |
| 2004 | Manutenção e Encargos com Assessoria Jurídica | 163.622,77 |
| 2005 | Manutenção e Encargos: JSM. Cart. Eleitoral e outros | 50.546,94 |
| 2006 | Manutenção e Encargos Secret. de Planejamento e Adm. | 2.240.130,29 |
| 2007 | Contribuições ao PASEP | 289.167,58 |
| 2008 | Contribuições a Entidades e Associações | 114.535,94 |
| 2009 | Capacitação dos Servidores | 21.507,99 |
| 2010 | Pagamento da Dívida Fundada | 589.041,98 |
| 2011 | Informação e Publicação dos Atos Oficiais | 46.503,77 |
| 2012 | Manutenção da Secretaria de Educação | 1.716.572,61 |
| 2013 | Manutenção do Transporte Escolar | 494.136,27 |
| 2014 | Manutenção da Alimentação Escolar - PNAE Ens. Fund. | 100.000,00 |
| 2016 | Atendimento IGD/SUAS | 22.000,00 |
| 2017 | Manutenção do Salário Educação | 266.316,60 |
| 2018 | Manutenção com Magistério - Ensino Fundamental | 1.183.517,79 |
| 2019 | Manutenção do Magistério - Educação Infantil | 1.133.951,23 |
| 2021 | Manutenção dos Gastos Fundeb 40% - Ens. Fundamental | 565.335,46 |
| 2022 | Manutenção dos Gastos Fundeb 40% - Educ. Infantil | 709.032,01 |
| 2024 | Manutenção do Departamento de Cultura | 228.848,23 |
| 2026 | Manutenção do Fundo Municipal de Saúde | 328.300,00 |
| 2027 | Contribuição ao Consórcio Intermunicipal de Saúde | 81.900,00 |
| 2028 | Manutenção do Conselho Municipal de Saúde | 16.362,27 |
| 2029 | Manutenção do Bloco de Atenção Básica | 658.575,63 |
| 2030 | Manutenção do Bloco MAC | 365.677,94 |
| 2031 | Manutenção do Bloco de Vigilância em Saúde | 272704,62 |
| 2032 | Manutenção do Bloco da Assistência Farmacêutica | 55.521,38 |
| 2033 | Manutenção do Bloco de Gestão do SUS | 12.838,93 |
| 2034 | Manutenção do Bloco de Invest. na Rede de Serviços SUS | 142.930,73 |
| 2035 | Manutenção da Central de Regulação MAC - Bloco II | 50.000,00 |
| 2036 | Manut. do Gab. do Sec. de Agric., Meio Amb. e Saneam. | 469.051,95 |
| 2037 | Manutenção do Departamento de Meio Ambiente | 214.704,62 |
| 2040 | Manutenção do Depto de Obras e Transportes | 2.033.760,18 |
| 2041 | Manutenção do Depto de Serv. Urbanos | 523.592,97 |
| 2042 | Manutenção da Iluminação Pública | 65.449,10 |
| 2044 | Manutenção de Esporte Lazer e Juventude | 401.145,75 |
| 2045 | Manutenção e Encargos com o Controle Interno | 92.719,57 |
| 2046 | Manutenção do Conselho Tutelar | 8.700,00 |
| 2050 | Manutenção do Fundo Municipal do Idoso | 2.000,00 |
| 2053 | Manutenção do Departamento de Turismo | 16.362,27 |
| 2054 | Manutenção e Encargos com ACS | 322.000,00 |
| 2055 | Manutenção do Conselho da Educação | 16.362,27 |
| 2061 | Incentivo e Apoio a realização da Expoverde | 87.719,57 |
| 2063 | Apoio e Realização de eventos Cívicos e Populares | 48.000,00 |
| 2064 | Manutenção da Biblioteca Municipal | 18.000,00 |
| 2067 | Apoio e Incentivo a Produção da Agricultura Familiar | 18.000,00 |
| 2068 | Contribuição ao Consórcio Intermunicipal CDIVAT | 70.903,20 |
| 2069 | Manutenção do CMDCA | 4.000,00 |
| 2071 | Manutenção Gabinete Sec. Assist. Social, Trab. e Cidadania | 1.540.492,98 |
| 2072 | Manut. do Serviço de Convivência Fortalec. de Vínculos | 122.568,67 |
| 2074 | Manutenção dos Benefícios Eventuais | 65.449,10 |
| 2075 | Manutenção e Atendimento Ações do CRAS | 6.000,00 |
| 2076 | Atendimento a Criança ao Adolescente e ao Idoso | 43.632,73 |
| 2077 | Atendimento ao Programa Bolsa Família - IGD/PBF | 26.000,00 |
| 2080 | Manutenção de Convênio com APAE | 73.460,53 |
| 2081 | Manutenção do PAIF | 31.000,00 |
| 2082 | Manutenção da Equipe Volante | 2.917,25 |
| 2088 | Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança | 38.178,64 |
| 2089 | Manutenção dos Conselhos | 34.178,64 |
| 2090 | Manutenção do Pnate | 91.000,00 |
| 2093 | Manutenção e Encargos com a Secretaria de Administ | 90.722,26 |
| 2094 | Manutenção da Agricultura Familiar | 145.622,77 |
| 2095 | Manutenção dos Serviços de Saúde | 3.203.453,90 |
| 2096 | Manutenção da Defesa Civil | 55.000,00 |
| 2097 | Manutenção com Recursos do Fethab | 154.064,56 |
| 1001 | Ampliação, Reforma da Sede Câmara | 34.466,44 |
| 1002 | Construção, Ampliação e Reforma do Paço Municipal | 5.812,97 |
| 1003 | Aquisição de Equipamentos e Mobiliário | 2.000,00 |
| 1004 | Aquisição de Equipamentos, Móveis e Utensílios | 49.094,00 |
| 1005 | Construção de Habitações Rurais | 25.000,00 |
| 1006 | Convênios com Universidades | 109.081,84 |
| 1007 | Aquisição de Veículos e Ônibus Escolares | 5.000,00 |
| 1013 | Aquisição de Veículos e Ônibus Transporte Escolar | 5.000,00 |
| 1014 | Const., Reforma, Readequação das Estruturas Escolares | 76.811,38 |
| 1017 | Construção, Ampliação e Readequação Unidade de Saúde | 87.265,47 |
| 1018 | Aquisição de Unidade Móvel de Saúde | 2.000,00 |
| 1019 | Aquisição de Equipamentos, Móveis e Utensílios e Veículos | 2.000,00 |
| 1020 | Implant. Sist. de Captação de Água e Adução Trat. Esgoto | 423.509,03 |
| 1023 | Incentivo a Implantação de Agroindústria | 21.816,36 |
| 1024 | Ampliação, Reforma, readequação do Viveiro de Mudas | 5.000,00 |
| 1025 | Aquisição de Equipamentos, Veículos, Móveis e Utensílios | 29.452,30 |
| 1028 | Aquisição Equipamentos, Utensílios e Veíc. Assist. Social | 21.816,36 |
| 1030 | Construção de Unidades Habitacionais Urbana | 45.903,20 |
| 1031 | Abertura, reabertura e Conservação de Estradas | 1.175.000,00 |
| 1032 | Apoio a Instalação de Empresas no Município | 21.823,54 |
| 1033 | Aquisição de Maquinários e Caminhões | 10.000,00 |
| 1037 | Pavimentação Asfáltica e Obras Complementares | 25.000,00 |
| 1038 | Aquisição de Equipamentos, Móveis e Utensílios | 20.000,00 |
| 1041 | Construção e Readequação de locais de práticas esportivas | 13.000,00 |
| 1043 | Incentivo e Recuperação de Rios, Riachos e Nascentes | 3.000,00 |
| 1046 | Ampliação e Reformas de Escolas Municipais | 63.267,47 |
| 1050 | Aquisição de Veículos e Vans para Secretaria | 5.000,00 |
| 1051 | Construção, Ampliação, Melhorias em Quadras Esportivas | 10.000,00 |
| 1052 | Aquisição de Mobiliários e Equipamentos | 500,00 |
| 1058 | Manutenção, Recuperação e Const. de Pontes e Bueiros | 499.814,64 |
| 1059 | Instalação de Redes de Águas Pluviais | 15.000,00 |
| 1060 | Abertura, reabertura e Conservação de Estradas | 26.000,00 |
| 9999 | Reserva de Contingência | 441.452,79 |
| SOMA | 29.142.189,64 | |
| 4. POR CATEGORIA ECONÔMICA | VALORES |
| Despesas Correntes | 25.667.390,30 |
| Despesas de Capital | 2.177.346,55 |
| Reserva do Regime Próprio de Previdência | 856.000,00 |
| Reserva de Contingência | 441.452,79 |
| TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA: | 29.142.189,64 |
| 5.POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | VALORES |
| 01 – CÂMARA MUNICIPAL | 1.134.451,22 |
| 001 - Câmara Municipal | 1.134.451,22 |
| 02 – GABINETE DO PREFEITO | 839.590,00 |
| 001 – Gabinete do Prefeito | 583.247,66 |
| 002 – Controladoria Geral do Município | 92.719,57 |
| 003 – Assessoria Jurídica | 163.622,77 |
| 03 – SEC. DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO | 2.379.059,59 |
| 001 – Gabinete do Secretário Planej. e Administração | 2.357.236,05 |
| 002 – Departamento de Planejamento e Proj. e Convênios | 21.823,54 |
| 04 – SEC. MUNIC. DE FINANÇAS | 1.524.920,55 |
| 001 – Gabinete do Secretário | 1.083.467,76 |
| 002 – Reserva de Contingência | 441.452,79 |
| 05 – SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE | 7.369.701,71 |
| 001 – Gabinete do Secretário | 2.060.556,10 |
| 002 – Manutenção e Desenv. - FUNDEB 60% | 2.317.469,02 |
| 003 – Manutenção e Desenv. - FUNDEB 40% | 1.289.867,47 |
| 004 – Departamento de Apoio Educacional | 956.452,87 |
| 005 – Departamento de Cultura | 294.848,23 |
| 006 – Departamento de Esporte e Lazer | 434.145,75 |
| 007 – Departamento de Desenvolvimento Sustentável do Turismo | 16.362,27 |
| 06 – SEC DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO | 1.515.147,06 |
| 001 – Gabinete do Secretário | 525.774,71 |
| 002 – Departamento de Agricultura | 256.342,34 |
| 003 – Departamento de Desenvolvimento Rural | 21.816,36 |
| 004 – Departamento de Meio Ambiente | 272.704,62 |
| 005 – Departamento Saneamento | 438.509,03 |
| 07 – SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE | 5.601.530,87 |
| 001 – Gabinete do Secretário | 103.627,74 |
| 002 – Fundo Municipal de Saúde | 5.497.903,13 |
| 08 – SEC. DE OBRAS, TRANSP., SERV. URBANOS | 4.583.584,55 |
| 001 – Gabinete do Secretário | 70.903,20 |
| 002 – Departamento de Oras e Transportes | 3.744.574,82 |
| 003 – Departamento de Serviços Urbanos | 768.106,53 |
| 09 – SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRAB. E CIDADANIA | 2.012.567,11 |
| 001 – Gabinete do Secretário | 1.652.820,72 |
| 002 – Fundo Munic. Assistência Social | 321.567,75 |
| 003 – Fundo Munic. Dir. Criança e do Adolescente | 38.178,64 |
| 10 – FUNDO MUN. PREV. SERV. NOVA MONTE VERDE | 2.181.636,98 |
| 001 – Fundo Municipal de Prev. Servidores – PREVVER | 2.181.636,98 |
| TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE: | 29.142.189,64 |
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada, em conformidade com o artigo 28, da Lei Municipal nº 1082/2020, a qual trata das Diretrizes Orçamentárias para 2021 e, realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;
II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, destinados ao atendimento de passivo contingente, outros riscos e imprevistos ou eventos fiscais, conforme prevê o Art. 5º, inciso III, da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 e em conformidade com o artigo 28, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal nº 1082/2020, a qual trata das Diretrizes Orçamentárias para 2021.
Art. 5º Os Poderes Legislativo e Executivo, este incluindo os Fundos Especiais no decorrer do exercício financeiro de 2021, ficam autorizados:
I – a efetuarem a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, entre elementos de despesas, dentro de um mesmo programa de governo, através de ato administrativo, sem qualquer incidência sobre o que trata o Art. 4º, desta Lei.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo considera-se:
I – transposição: é a realocação de recursos no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão;
II – remanejamento: é a realocação na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro, redistribuir; e
III – transferência: é a realocação de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Monte Verde MT, 30 de novembro de 2020.
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES
Prefeita Municipal