DECRETO N.º 079/2020 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE DESCONTO DE 20% (VINTE POR CENTO) NO PAGAMENTO DE IPTU EXERCÍCIO 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

D E C R E T A:

artigo 1º - Fica autorizado o Setor de Tributos a conceder descontos de 20% (vinte por cento) no pagamento de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) no Exercício 2020 até 18 de dezembro de 2020.

artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

artigo 3º - Revogam-se às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 25 de novembro de 2020.

Valdécio Luiz da Costa

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

FRANCISCO GUEDES NETO

Chefe de Gabinete