“ALTERA O ARTIGO 4º, INCISO I DA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 663/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

PAULO REMÉDIO, Prefeito Municipal de Glória d’ Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O Artigo 4º da LOA – Lei Orçamentária Anual nº 663/2019 para o exercício de 2020 passa a ter a seguinte redação:

Art. 4° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal em vigor, a:

I - Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 30% (Trinta por Cento) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Glória d’ Oeste, Estado de Mato Grosso, ao primeiro (01) dia do mês de Dezembro (12) de Dois Mil e Vinte (2020).

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PAULO REMÉDIO

Prefeito Municipal