“Dispõe Sobre Autorização para formalizar termo de parceria e cessão de uso com o Instituto Matogrossense de Ensino Profissionalizante e dá outras providências”.

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte – MT no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou na data de 01/12/2020 e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria e Cessão com o Instituto Matogrossense de Ensino Profissionalizante, inscrito no C.N.P.J/MF nº. 15.416.958/0001-35, sede na Rua dos Cedros, 90N – Centro – Nova Mutum/MT.

Art. 2º - O termo de parceria tem como objeto a realização de estágio não remunerado dos discentes do Instituto Matogrossense de Ensino Profissionalizante junto à Secretaria de Saúde (PSF´s, Hospital Municipal).

Art. 3º. A cessão de uso dar-se-á autorizando o uso de sala(a) de aula(s) nas dependências da Escola Municipal Bem Me Quer, pelo período de 01 (um) ano.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte – MT, 02 de Dezembro de 2020.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito de Gaúcha do Norte