LEI MUNICIPAL N.º 2.102, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.
3 de Dezembro de 2020
LEI N.º 2.102/2020 Poxoréu, 02 de dezembro de 2020.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo municipal para abrir crédito adicional por excesso de arrecadação em prol da Câmara de Vereadores de Poxoréu/MT, na forma que menciona.
NELSON ANTONIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado abrir no corrente exercício um crédito adicional especial no valor de R$ 44.910,00 (quarenta e quatro mil, novecentos e dez reais)
Art. 2.º O crédito citado no artigo 1.º, será aberto nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 01 - Câmara Municipal de Poxoréu
Unidade: 001 - Câmara Municipal de Poxoréu
Função: 01 - Legislativa
Sub função: 031 - Ação Legislativa
Projeto: 2002 - Manutenção e encargos com a câmara Municipal
Elemento da despesa: 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e vantagens Fixas – Pessoal Civil.
Valor: R$ 44.910,00
Art. 3.º Para cobertura do crédito citado no art. 2.º, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação dado por superávit nas receitas do Poder Executivo Municipal.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu/MT.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 02/12/2020 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.