LEI MUNICIPAL N.º 2.103, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.
3 de Dezembro de 2020
LEI N.º 2.103/2020 Poxoréu/MT, 02 de dezembro de 2020.
Dispõe sobre inclusão no PPA 2018/2021, na LDO 2020 e na LOA 2020, o Projeto mencionado nesta Lei, na forma que menciona.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica incluída no PPA 2018/2020, na LDO 2020 e na LOA 2020, a seguinte atividade:
Órgão: 01 - Câmara Municipal de Poxoréu
Unidade: 001 - Câmara Municipal de Poxoréu
Função: 01 - Legislativa
Sub função: 031 - Ação Legislativa
Projeto: 2002 - Manutenção e encargos com a câmara Municipal
Elemento da despesa: 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e vantagens Fixas – Pessoal Civil.
Valor: R$ 44.910,00
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 02/12/2020 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.