PORTARIA Nº 0194/SAD/2020 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020

“Dispõe sobre a prorrogação da exoneração decorrente de aposentadoria por invalidez, do servidor Manoel Lobato Marreiros”.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, República Federativa do Brasil, em cumprimento às atribuições que a Lei lhe confere;

Considerando a carta de concessão de decisão expedido pelo Instituto Nacional do Seguro Socia, onde lhe foi concedido APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PREVID (32);

Considerando o que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 11/2010 que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Cruz do Xingu;

Considerando o contato pelo telefone no 135 no dia 24/11/2020, o atende do INSS dize que o benefício continua ativo e que não tem data de retorno, através do número do protocolo CRO202042734557.

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar em decorrência de aposentadoria por invalidez, o servidor MANOEL LOBATO MARREIROS, portador da cédula de identidade de RG nº 904805 expedida pela SSP/PA, inscrito no CPF sob o nº 086.234.572-34, matrícula nº 262, servidor efetivo no cargo de Motorista CNH-AD, lotado na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando a disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a partir do dia 18 de novembro de 2020.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Santa Cruz do Xingu – MT, 25 de novembro de 2020.

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MAICOL ANGELO SOARES

Prefeito Municipal