DECRETO N.º 543, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre a aprovação do Regulamento do Serviço de Transporte Escolar do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e, tendo em vista o disposto no art. 208, inciso VII, da Constituição Federal, no art. 136, do Código de Trânsito Brasileiro, no art. 11, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, bem como o contido no art. 54, do Estatuto da Criança e do Adolescente,

DECRETA:

Art. 1.º Fica aprovado o Regulamento do Serviço de Transporte Escolar do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, da forma como estabelecido no ANEXO ÚNICO, do presente Decreto, desse passando a ser parte integrante.

Art. 2.º A prestação do Serviço de Transporte Escolar consiste no transporte coletivo escolares, dentro dos limites do Município de Juína-MT.

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 01 de dezembro de 2020.

ALTIR ANTONIO PERUZZO

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.

ANEXO ÚNICO

Decreto n.º 543/2020

REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1.º O presente Regulamento estabelece normas e regras para o funcionamento do Serviço de Transporte Escolar da Rede Municipal de Educação do Município de Juína, Estado de Mato Grosso.

Art. 2.º Caberá ao Município de Juína-MT manter o transporte escolar com recursos públicos, certificando-se de que todos que dele se beneficiam devem zelar pelo cumprimento das leis vigentes e das normas estabelecidas neste Regulamento, de forma que o esforço coletivo na manutenção desse benefício seja respeitado.

Art. 3.º O transporte escolar destina-se ao atendimento exclusivo de educandos regularmente matriculados na rede pública municipal e estadual de Educação moradores da zona rural de acordo com a Lei nº. 1.934/2020 e termo e convênio firmado entre Estado de Mato Grosso e o município de Juína.

Parágrafo Único. Ficam proibidas as caronas nos veículos escolares, a fim de garantir o cumprimento da legislação e das normas nacionais vigentes.

CAPÍTULO II

DEVERES DOS PAIS E OU RESPONSÁVEIS

Art. 4.º É dever e responsabilidade dos pais o cumprimento das normas estabelecidas abaixo para o bom funcionamento do transporte escolar:

I – Identificar mochilas, casacos e todos os pertences do(a) usuário(a) com seu nome completo e, caso possua, o número de um telefone para contato.

II - Esperar o transporte no local de embarque (ou de desembarque, se for o caso), com antecedência, de no mínimo, dez minutos antes do horário determinado pelo transporte escolar. Se não estiver no local do embarque, ele partirá sem o aluno(a).

III – Preparar os lanches e o material escolar previamente é uma alternativa para evitar atrasos e a perda do transporte escolar. Lembre-se que, esse transporte é coletivo por isso o seu trajeto é calculado. Dessa forma, quem deve esperá-lo é o(a) usuário(a) e, não, o motorista.

IV – Orientar o(a) usuário(a) para manter seus pertences embaixo de seu assento ou em locais indicados pelo motorista.

V – Evitar sair do local de embarque se o transporte se atrasar. Pode ter havido um problema de última hora. Aguarde, ou entre em contato com o motorista, através do celular.

VI - Orientar diariamente os filhos sobre as recomendações do transporte público Escolar Municipal em relação ao comportamento deles durante os trajetos, tais como: Não comer e beber no interior do ônibus; não colocar as mãos para fora ou jogar quaisquer objetos pelas janelas; não discutir com os colegas; falar palavrões, gritar, mexer com pedestres ou outros motoristas; estragar ou escrever nas poltronas ou qualquer outra parte do veículo; fazer uso do cinto de segurança. Respeitar os colegas, e o motorista, seguindo as determinações dos mesmos para manter a disciplina e a segurança dos alunos.

VII – Determinar ao usuário(a) que, no estacionamento da escola, na saída, permaneça junto ao motorista.

VIII – Proibir a corrida na frente do ônibus, pois os cuidados e a segurança no transporte iniciam no portão de casa e seguem até a entrada da unidade escolar de e vice-versa. Além disso, o(a) usuário(a) deve esperar que o ônibus pare completamente antes de se dirigir para o embarque.

IX – Conscientizar o(a) usuário(a) para permanecer sentado(a), até que o ônibus pare completamente, para se levantar para desembarcar.

X - Avisar sempre que o aluno não for para a escola ou se vão buscá-lo na volta. Tenha em mente que o serviço de transporte escolar é de altíssima responsabilidade, além de facilitar a vida dos pais e dos alunos.

Parágrafo Único. Caso o aluno desrespeite as regras estabelecidas, os pais serão comunicados para providências.

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS E DEVERES DO EDUCANDO

Art. 5.º Na utilização do transporte escolar são direitos do educando:

I - Ser tratado com respeito e cortesia.

II - Ter assentos suficientes para sua acomodação, durante o trajeto.

III - Reclamar sempre que houver ocorrência de fatos que agridam a sua integridade física ou que coloque em risco sua segurança.

Parágrafo Único. As reclamações devem ser dirigidas aos pais ou responsáveis e ao Diretor da Unidade Educacional e nunca por aplicativos. (Fazer um trabalho com os alunos para que eles tenham consciência do que agride realmente sua integridade, pois o motorista será o primeiro a ouvir a reclamação).

Art. 6.º O educando que utiliza o transporte escolar, independente da Unidade Educacional em que estuda, deverá:

I - Aguardar o veículo no local pré-estabelecido, sendo pontual.

II - Entrar no veículo, sentar-se no lugar apropriado e permanecer sentado, enquanto este estiver em movimento, durante todo o trajeto de casa para a escola e da escola para casa.

III - Afivelar corretamente o cinto de segurança.

IV - Evitar conversas com o motorista, quando este estiver conduzindo o veículo, exceto em casos emergenciais.

V - Respeitar o motorista e os colegas dentro do veículo.

VI - Manter a ordem e a boa conduta, procedendo com decência e civilidade, e resolvendo conflitos através do diálogo, sem brigas ou baderna dentro do ônibus escolar.

VII - Manter a higiene do veículo, não jogando lixo no seu interior.

VIII - Reivindicar as autoridades competentes melhorias no transporte escolar, quando necessário, apresentando suas solicitações, inicialmente, ao Diretor da Unidade Educacional onde estuda, para que este possa encaminhá-las à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

IX - Descer do veículo, em seu ponto de desembarque, depois que este encontrar-se totalmente parado.

X - Ser solidário com aqueles que passam por algum tipo de problema, agindo sem discriminação.

XI - Devolver ao respectivo dono qualquer objeto que seja esquecido no interior do veículo ou encaminhar à coordenação da escola para que esta tome as medidas necessárias.

XII - Ouvir as recomendações e orientações dos motoristas, diretores das escolas e pessoas responsáveis pelo transporte escolar.

Parágrafo Único. Na hipótese de o usuário optar por matrícula em escola diversa do que previsto do Plano Municipal de Transporte Escolar previsto no artigo 6.º, da Lei municipal n.º 1.934/2020, o usuário perderá o direito a utilização do transporte escolar.

Art. 7.º Os educandos que utilizam transporte escolar, independente da Unidade Educacional em que estudam, ficam terminantemente proibidos de:

l - Colocar partes do corpo para fora do veículo, quando este estiver em movimento ou mesmo parado.

II - Consumir e utilizar tabaco, bebidas alcoólicas e entorpecentes no interior do veículo.

III - Explodir quaisquer tipos de bomba, bombinhas ou explosivos dentro do veículo escolar.

IV - Depredar o veículo.

V - Portar qualquer tipo de arma ou objeto cuja utilização possa colocar em risco a segurança do educando dentro do veículo.

VI - Jogar objetos pelas janelas do veículo, quando este tiver parado ou em movimento.

VII - Cruzar pela frente do veículo ao descer em seu ponto de desembarque.

§ 1.º Os indivíduos que estiverem sob o efeito de bebidas alcoólicas ou entorpecentes ficará impedido de entrar ou embarcar no veículo escolar; e os pais os responsáveis serão contatados para resolver a situação e se responsabilizar pela condução do aluno a sua residência;

§ 2.º compete aos motoristas comunicar as escolas, bem como notificar ao Conselho Tutelar nos casos em que o mesmo constate que os alunos estão em situação de risco e/ou vulnerabilidade;

§ 3.º O educando ou qualquer outra pessoa que depredar o veículo escolar será penalizado ficando responsável por arcar com o pagamento dos danos causados.

§ 4.º Caso o(a) aluno(a) desrespeite as regras estabelecidas, mesmo após todas as tentativas de correção os pais serão comunicados e, havendo reincidência, o(a) aluno(a) poderá ser suspenso(a) do transporte.

CAPÍTULO IV

DOS DIREITOS E DEVERES DO MOTORISTA

Art. 8.º De acordo com as regras disciplinares e responsabilidades estabelecidas pela legislação vigente ficam os motoristas proibidos de:

I - Colocar passageiros no banco da frente ao lado do motorista.

II - Ter qualquer tipo de contato físico com o(a) aluno(a), exceto em caso de emergência ou que aluno esteja em risco, ou para garantir a segurança do mesmo, tendo em vista que crianças pequenas não conseguem colocar cinto.

III - Fazer brincadeiras de cunho pessoal, piadas e colocar apelidos no(a) aluno(a);

IV - Ser agressivo com alunos(as).

V - Parar em estabelecimento comercial durante o trajeto escolar, para efetuar compras para o aluno, para unidade escolar ou mesmo para o motorista.

VI - Autorizar a saída do aluno da unidade escolar.

VII – Suspender o aluno do transporte escolar, essa competência é da Secretaria Municipal de Educação e da Comissão do Transporte Escolar;

VIII – Utilizar aplicativos para a divulgação de imagens e diálogos dos usuários, pais ou responsáveis, bem como usar essa ferramenta para exposição de conflitos ocorridos dentro do veículo. Os conflitos e situações adversas devem ser encaminhados para a direção da escola e esta por sua vez deve entrar em contato com a coordenadoria de Transporte Escolar ou Comissão de Transporte. O uso de aplicativos deve se restringir em realizar contatos com familiares para obter informações quanto ao aluno, ou ainda para comunicados e informações sobre algum problema ocorrido em relação aos serviços de transporte escolar.

XI – Dispensar o transporte sem autorização da Secretaria ou a pedido da Escola;

§ 1.º São deveres do motorista:

I – Relatar para a equipe gestora toda e qualquer irregularidade que achar necessária.

II – Ao ser convocado para o desempenho da função deverá atender com gentileza, pontualidade e ciente que deverá esperar até o final, para o transporte dos alunos de volta a escola.

III - Não fazer transporte de aluno para eventos extras, sem uma pessoa da unidade escolar para cuidar da disciplina dos alunos dentro do transporte;

IV - Sempre que perceber alguma situação inadequada ou de risco para o aluno, comunicar a direção da unidade escolar imediatamente.

V - Se houver alguma eventualidade que impeça o uso do transporte agendado, a coordenação do transporte deverá avisar a equipe gestora da unidade escolar.

VI - Não falar ao celular enquanto dirigir.

VII - Usar o cinto de segurança.

VIII - Não ultrapassar o limite de velocidade, proposto na legislação.

IX - Não cometer imprudência ao volante.

§ 2.º Em caso de desacato, o motorista deve manter a calma e levar o problema até o seu coordenador, para que ele tome as providências necessárias.

§ 3.º No caso de não cumprimento das normas estabelecidas, o Motorista será submetido a penalidades disciplinares previstas em Lei, sem prejuízo de outras cominações legais.

CAPÍTULO V

DOS DEVERES DA UNIDADE EDUCACIONAL

Art. 9.º As Unidades Educacionais da Rede Pública Municipal de Juína, que utilizam do transporte escolar, deverão:

I - Ser o principal elo entre as comunidades atendidas e o setor responsável pelo Transporte Escolar da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

II - Em eventos extras que necessite do uso do transporte escolar municipal, a unidade escolar tem a responsabilidade de eleger um funcionário da escola para cuidar da disciplina dos alunos dentro do transporte.

III - ouvir as reclamações de motoristas e da comunidade quando vierem ao seu encontro.

IV - Viabilizar as soluções de problemas relacionados aos educandos, gerados no interior do veículo, quando estes forem de sua competência e, quando necessário encaminhar a outras instâncias, conforme se seguem:

a) Conselho Escolar,

b) Secretaria Municipal da Educação,

c) Conselho Municipal de Educação ou Conselho Tutelar, quando for o caso;

d) Polícia especializada, caso necessário.

V - Conscientizar os educandos sobre a importância da limpeza e higienização dos veículos usados.

VI - Orientar os educandos quanto ao cumprimento do horário de embarque e desembarque.

VII - promover e manter a ordem no horário do embarque e desembarque dos educandos.

VIII - informar por escrito, ao motorista e à Assessoria Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, quando houver suspensão de aula, com no mínimo quarenta e oito horas de antecedência.

IX - A frequência do motorista na escola será feita pela equipe gestora da unidade escolar.

X – Encaminhar a Secretaria Municipal de Educação todas as informações de solicitas pela Lei Municipal 1.934/2020.

CAPÍTULO VI

DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Art. 10. Compete à Secretaria Municipal da Educação e Cultura de Juína-MT:

I - Realizar os trâmites legais necessários à manutenção de veículos, conforme legislação e normas vigentes.

II - Cobrar condições adequadas de tráfego dos veículos à Secretaria de Infraestrutura do Município.

III - Fiscalizar se os serviços estão sendo realizados com qualidade adequada e de acordo com legislação e as normas vigentes.

IV – Exigir das Unidades Educacionais e as comunidades atendidas, relatórios das irregularidades acerca do funcionamento do transporte escolar, buscando possíveis soluções.

V - Promover a substituição de motoristas e /ou abertura de processos administrativos se for o caso quando estes não estiverem conduzindo o trabalho de acordo com as normas do Transporte Escolar ou se negarem às mudanças necessárias para atender o educando e a escola dentro das normas estabelecidas.

VI – Oferecer condições para que todos os educandos da zona rural tenham acesso à escola, através dos meios previstos na Lei Municipal n.º 1934/2020.

VI - Determinar os trajetos feitos pelos veículos escolares, verificar se a distância da casa do educando ao local de seu embarque, será de 2.000 metros, conforme lei vigente e Plano Municipal do Transporte Escolar, previsto no art. 6.º, da Lei Municipal n.º 1.934/2020;

VII – Escalonar motorista de acordo com as demandas e necessidades que requer o Transporte Escolar.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. Em caso de desobediência ou descumprimento às normas não previstas neste documento fica a cargo da SMEC e a Comissão de Transporte Escolar tomar as devidas providências dentro das normas legais.

Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura juntamente com a Comissão do Transporte Escolar, observado para todos os efeitos os dispositivos legais vigentes cabíveis a espécie.

Art. 13. Este Regulamento entrará em vigor na data da publicação do Decreto Municipal n.º 523/2020, que o aprovou.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.

DECRETO N.º 543, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre a aprovação do Regulamento do Serviço de Transporte Escolar do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e, tendo em vista o disposto no art. 208, inciso VII, da Constituição Federal, no art. 136, do Código de Trânsito Brasileiro, no art. 11, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, bem como o contido no art. 54, do Estatuto da Criança e do Adolescente,

DECRETA:

Art. 1.º Fica aprovado o Regulamento do Serviço de Transporte Escolar do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, da forma como estabelecido no ANEXO ÚNICO, do presente Decreto, desse passando a ser parte integrante.

Art. 2.º A prestação do Serviço de Transporte Escolar consiste no transporte coletivo escolares, dentro dos limites do Município de Juína-MT.

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 01 de dezembro de 2020.

ALTIR ANTONIO PERUZZO

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.

ANEXO ÚNICO

Decreto n.º 543/2020

REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1.º O presente Regulamento estabelece normas e regras para o funcionamento do Serviço de Transporte Escolar da Rede Municipal de Educação do Município de Juína, Estado de Mato Grosso.

Art. 2.º Caberá ao Município de Juína-MT manter o transporte escolar com recursos públicos, certificando-se de que todos que dele se beneficiam devem zelar pelo cumprimento das leis vigentes e das normas estabelecidas neste Regulamento, de forma que o esforço coletivo na manutenção desse benefício seja respeitado.

Art. 3.º O transporte escolar destina-se ao atendimento exclusivo de educandos regularmente matriculados na rede pública municipal e estadual de Educação moradores da zona rural de acordo com a Lei nº. 1.934/2020 e termo e convênio firmado entre Estado de Mato Grosso e o município de Juína.

Parágrafo Único. Ficam proibidas as caronas nos veículos escolares, a fim de garantir o cumprimento da legislação e das normas nacionais vigentes.

CAPÍTULO II

DEVERES DOS PAIS E OU RESPONSÁVEIS

Art. 4.º É dever e responsabilidade dos pais o cumprimento das normas estabelecidas abaixo para o bom funcionamento do transporte escolar:

I – Identificar mochilas, casacos e todos os pertences do(a) usuário(a) com seu nome completo e, caso possua, o número de um telefone para contato.

II - Esperar o transporte no local de embarque (ou de desembarque, se for o caso), com antecedência, de no mínimo, dez minutos antes do horário determinado pelo transporte escolar. Se não estiver no local do embarque, ele partirá sem o aluno(a).

III – Preparar os lanches e o material escolar previamente é uma alternativa para evitar atrasos e a perda do transporte escolar. Lembre-se que, esse transporte é coletivo por isso o seu trajeto é calculado. Dessa forma, quem deve esperá-lo é o(a) usuário(a) e, não, o motorista.

IV – Orientar o(a) usuário(a) para manter seus pertences embaixo de seu assento ou em locais indicados pelo motorista.

V – Evitar sair do local de embarque se o transporte se atrasar. Pode ter havido um problema de última hora. Aguarde, ou entre em contato com o motorista, através do celular.

VI - Orientar diariamente os filhos sobre as recomendações do transporte público Escolar Municipal em relação ao comportamento deles durante os trajetos, tais como: Não comer e beber no interior do ônibus; não colocar as mãos para fora ou jogar quaisquer objetos pelas janelas; não discutir com os colegas; falar palavrões, gritar, mexer com pedestres ou outros motoristas; estragar ou escrever nas poltronas ou qualquer outra parte do veículo; fazer uso do cinto de segurança. Respeitar os colegas, e o motorista, seguindo as determinações dos mesmos para manter a disciplina e a segurança dos alunos.

VII – Determinar ao usuário(a) que, no estacionamento da escola, na saída, permaneça junto ao motorista.

VIII – Proibir a corrida na frente do ônibus, pois os cuidados e a segurança no transporte iniciam no portão de casa e seguem até a entrada da unidade escolar de e vice-versa. Além disso, o(a) usuário(a) deve esperar que o ônibus pare completamente antes de se dirigir para o embarque.

IX – Conscientizar o(a) usuário(a) para permanecer sentado(a), até que o ônibus pare completamente, para se levantar para desembarcar.

X - Avisar sempre que o aluno não for para a escola ou se vão buscá-lo na volta. Tenha em mente que o serviço de transporte escolar é de altíssima responsabilidade, além de facilitar a vida dos pais e dos alunos.

Parágrafo Único. Caso o aluno desrespeite as regras estabelecidas, os pais serão comunicados para providências.

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS E DEVERES DO EDUCANDO

Art. 5.º Na utilização do transporte escolar são direitos do educando:

I - Ser tratado com respeito e cortesia.

II - Ter assentos suficientes para sua acomodação, durante o trajeto.

III - Reclamar sempre que houver ocorrência de fatos que agridam a sua integridade física ou que coloque em risco sua segurança.

Parágrafo Único. As reclamações devem ser dirigidas aos pais ou responsáveis e ao Diretor da Unidade Educacional e nunca por aplicativos. (Fazer um trabalho com os alunos para que eles tenham consciência do que agride realmente sua integridade, pois o motorista será o primeiro a ouvir a reclamação).

Art. 6.º O educando que utiliza o transporte escolar, independente da Unidade Educacional em que estuda, deverá:

I - Aguardar o veículo no local pré-estabelecido, sendo pontual.

II - Entrar no veículo, sentar-se no lugar apropriado e permanecer sentado, enquanto este estiver em movimento, durante todo o trajeto de casa para a escola e da escola para casa.

III - Afivelar corretamente o cinto de segurança.

IV - Evitar conversas com o motorista, quando este estiver conduzindo o veículo, exceto em casos emergenciais.

V - Respeitar o motorista e os colegas dentro do veículo.

VI - Manter a ordem e a boa conduta, procedendo com decência e civilidade, e resolvendo conflitos através do diálogo, sem brigas ou baderna dentro do ônibus escolar.

VII - Manter a higiene do veículo, não jogando lixo no seu interior.

VIII - Reivindicar as autoridades competentes melhorias no transporte escolar, quando necessário, apresentando suas solicitações, inicialmente, ao Diretor da Unidade Educacional onde estuda, para que este possa encaminhá-las à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

IX - Descer do veículo, em seu ponto de desembarque, depois que este encontrar-se totalmente parado.

X - Ser solidário com aqueles que passam por algum tipo de problema, agindo sem discriminação.

XI - Devolver ao respectivo dono qualquer objeto que seja esquecido no interior do veículo ou encaminhar à coordenação da escola para que esta tome as medidas necessárias.

XII - Ouvir as recomendações e orientações dos motoristas, diretores das escolas e pessoas responsáveis pelo transporte escolar.

Parágrafo Único. Na hipótese de o usuário optar por matrícula em escola diversa do que previsto do Plano Municipal de Transporte Escolar previsto no artigo 6.º, da Lei municipal n.º 1.934/2020, o usuário perderá o direito a utilização do transporte escolar.

Art. 7.º Os educandos que utilizam transporte escolar, independente da Unidade Educacional em que estudam, ficam terminantemente proibidos de:

l - Colocar partes do corpo para fora do veículo, quando este estiver em movimento ou mesmo parado.

II - Consumir e utilizar tabaco, bebidas alcoólicas e entorpecentes no interior do veículo.

III - Explodir quaisquer tipos de bomba, bombinhas ou explosivos dentro do veículo escolar.

IV - Depredar o veículo.

V - Portar qualquer tipo de arma ou objeto cuja utilização possa colocar em risco a segurança do educando dentro do veículo.

VI - Jogar objetos pelas janelas do veículo, quando este tiver parado ou em movimento.

VII - Cruzar pela frente do veículo ao descer em seu ponto de desembarque.

§ 1.º Os indivíduos que estiverem sob o efeito de bebidas alcoólicas ou entorpecentes ficará impedido de entrar ou embarcar no veículo escolar; e os pais os responsáveis serão contatados para resolver a situação e se responsabilizar pela condução do aluno a sua residência;

§ 2.º compete aos motoristas comunicar as escolas, bem como notificar ao Conselho Tutelar nos casos em que o mesmo constate que os alunos estão em situação de risco e/ou vulnerabilidade;

§ 3.º O educando ou qualquer outra pessoa que depredar o veículo escolar será penalizado ficando responsável por arcar com o pagamento dos danos causados.

§ 4.º Caso o(a) aluno(a) desrespeite as regras estabelecidas, mesmo após todas as tentativas de correção os pais serão comunicados e, havendo reincidência, o(a) aluno(a) poderá ser suspenso(a) do transporte.

CAPÍTULO IV

DOS DIREITOS E DEVERES DO MOTORISTA

Art. 8.º De acordo com as regras disciplinares e responsabilidades estabelecidas pela legislação vigente ficam os motoristas proibidos de:

I - Colocar passageiros no banco da frente ao lado do motorista.

II - Ter qualquer tipo de contato físico com o(a) aluno(a), exceto em caso de emergência ou que aluno esteja em risco, ou para garantir a segurança do mesmo, tendo em vista que crianças pequenas não conseguem colocar cinto.

III - Fazer brincadeiras de cunho pessoal, piadas e colocar apelidos no(a) aluno(a);

IV - Ser agressivo com alunos(as).

V - Parar em estabelecimento comercial durante o trajeto escolar, para efetuar compras para o aluno, para unidade escolar ou mesmo para o motorista.

VI - Autorizar a saída do aluno da unidade escolar.

VII – Suspender o aluno do transporte escolar, essa competência é da Secretaria Municipal de Educação e da Comissão do Transporte Escolar;

VIII – Utilizar aplicativos para a divulgação de imagens e diálogos dos usuários, pais ou responsáveis, bem como usar essa ferramenta para exposição de conflitos ocorridos dentro do veículo. Os conflitos e situações adversas devem ser encaminhados para a direção da escola e esta por sua vez deve entrar em contato com a coordenadoria de Transporte Escolar ou Comissão de Transporte. O uso de aplicativos deve se restringir em realizar contatos com familiares para obter informações quanto ao aluno, ou ainda para comunicados e informações sobre algum problema ocorrido em relação aos serviços de transporte escolar.

XI – Dispensar o transporte sem autorização da Secretaria ou a pedido da Escola;

§ 1.º São deveres do motorista:

I – Relatar para a equipe gestora toda e qualquer irregularidade que achar necessária.

II – Ao ser convocado para o desempenho da função deverá atender com gentileza, pontualidade e ciente que deverá esperar até o final, para o transporte dos alunos de volta a escola.

III - Não fazer transporte de aluno para eventos extras, sem uma pessoa da unidade escolar para cuidar da disciplina dos alunos dentro do transporte;

IV - Sempre que perceber alguma situação inadequada ou de risco para o aluno, comunicar a direção da unidade escolar imediatamente.

V - Se houver alguma eventualidade que impeça o uso do transporte agendado, a coordenação do transporte deverá avisar a equipe gestora da unidade escolar.

VI - Não falar ao celular enquanto dirigir.

VII - Usar o cinto de segurança.

VIII - Não ultrapassar o limite de velocidade, proposto na legislação.

IX - Não cometer imprudência ao volante.

§ 2.º Em caso de desacato, o motorista deve manter a calma e levar o problema até o seu coordenador, para que ele tome as providências necessárias.

§ 3.º No caso de não cumprimento das normas estabelecidas, o Motorista será submetido a penalidades disciplinares previstas em Lei, sem prejuízo de outras cominações legais.

CAPÍTULO V

DOS DEVERES DA UNIDADE EDUCACIONAL

Art. 9.º As Unidades Educacionais da Rede Pública Municipal de Juína, que utilizam do transporte escolar, deverão:

I - Ser o principal elo entre as comunidades atendidas e o setor responsável pelo Transporte Escolar da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

II - Em eventos extras que necessite do uso do transporte escolar municipal, a unidade escolar tem a responsabilidade de eleger um funcionário da escola para cuidar da disciplina dos alunos dentro do transporte.

III - ouvir as reclamações de motoristas e da comunidade quando vierem ao seu encontro.

IV - Viabilizar as soluções de problemas relacionados aos educandos, gerados no interior do veículo, quando estes forem de sua competência e, quando necessário encaminhar a outras instâncias, conforme se seguem:

a) Conselho Escolar,

b) Secretaria Municipal da Educação,

c) Conselho Municipal de Educação ou Conselho Tutelar, quando for o caso;

d) Polícia especializada, caso necessário.

V - Conscientizar os educandos sobre a importância da limpeza e higienização dos veículos usados.

VI - Orientar os educandos quanto ao cumprimento do horário de embarque e desembarque.

VII - promover e manter a ordem no horário do embarque e desembarque dos educandos.

VIII - informar por escrito, ao motorista e à Assessoria Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, quando houver suspensão de aula, com no mínimo quarenta e oito horas de antecedência.

IX - A frequência do motorista na escola será feita pela equipe gestora da unidade escolar.

X – Encaminhar a Secretaria Municipal de Educação todas as informações de solicitas pela Lei Municipal 1.934/2020.

CAPÍTULO VI

DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Art. 10. Compete à Secretaria Municipal da Educação e Cultura de Juína-MT:

I - Realizar os trâmites legais necessários à manutenção de veículos, conforme legislação e normas vigentes.

II - Cobrar condições adequadas de tráfego dos veículos à Secretaria de Infraestrutura do Município.

III - Fiscalizar se os serviços estão sendo realizados com qualidade adequada e de acordo com legislação e as normas vigentes.

IV – Exigir das Unidades Educacionais e as comunidades atendidas, relatórios das irregularidades acerca do funcionamento do transporte escolar, buscando possíveis soluções.

V - Promover a substituição de motoristas e /ou abertura de processos administrativos se for o caso quando estes não estiverem conduzindo o trabalho de acordo com as normas do Transporte Escolar ou se negarem às mudanças necessárias para atender o educando e a escola dentro das normas estabelecidas.

VI – Oferecer condições para que todos os educandos da zona rural tenham acesso à escola, através dos meios previstos na Lei Municipal n.º 1934/2020.

VI - Determinar os trajetos feitos pelos veículos escolares, verificar se a distância da casa do educando ao local de seu embarque, será de 2.000 metros, conforme lei vigente e Plano Municipal do Transporte Escolar, previsto no art. 6.º, da Lei Municipal n.º 1.934/2020;

VII – Escalonar motorista de acordo com as demandas e necessidades que requer o Transporte Escolar.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. Em caso de desobediência ou descumprimento às normas não previstas neste documento fica a cargo da SMEC e a Comissão de Transporte Escolar tomar as devidas providências dentro das normas legais.

Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura juntamente com a Comissão do Transporte Escolar, observado para todos os efeitos os dispositivos legais vigentes cabíveis a espécie.

Art. 13. Este Regulamento entrará em vigor na data da publicação do Decreto Municipal n.º 523/2020, que o aprovou.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.