DECRETO MUNICIPAL N° 0110/2020 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.

“ESTABELECE MEDIDAS DO HORARIO DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu - Estado de Mato Grosso, Sr. MAICOL ANGELO SOARES, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, DECRETA:

DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecida, em caráter excepcional, a jornada de trabalho dos servidores com carga horaria semanal de 40 (quarenta), da administração direta e indireta do município, sendo 8 horas diárias, em turno único das 07:30 às 11:30. Descanso para almoço, voltando as 13:30 as 17:30.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial o Decreto Municipal n° 098/2020 de 03 de novembro de 2020.

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM 02 DE DEZEMBRO DE 2020.

MAICOL ANGELO SOARES

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRA-SE E

PUBLICA-SE.