PORTARIA Nº. 143/2020.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO “ELÇO FLÁVIO DA SILVA” E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SenhorA ELIANE LINS DA SILVA, PrefeitA Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de Direito Público e em conformidade com a Lei Municipal nº. 149/94 e 409/2004, expede a seguinte portaria,

RESOLVE:

Art. 1º - DETERMINAR, a READAPTAÇÃO do servidor público municipal o Sr. ELÇO FLÁVIO DA SILVA, matrícula n.º 328, lotado na Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos, portador do RG nº 07465084 – SSP/MT, e CPF nº 850.124.081.87, com base nos fundamentos do Artigo 17, Seção II da Lei n.º409/2004, de 20 de abril de 2004, do Plano de Carreiras, Cargo, Salários e Sistemas de Avalição e da Lei Municipal 149/94 – Estatuto dos Servidores Públicos desta Municipalidade, a partir desta data.

§ Parágrafo Único – Readaptação não trará prejuízos aos direitos adquiridos, sendo o mesmo readaptado como Vigilante, cumprindo uma carga horária de 40 horas semanais, sendo o horário flexível conforme dispuser a Chefia Imediata.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 01 (primeiro) dias do mês de Dezembro de 2020.

Registrado e publicado, na data supra, na forma da lei.

ELIANE LINS DA SILVA

PrefeitA Municipal de Denise