PORTARIA Nº. 144/2020. denise – mt, 01 dE DEZEMBRO DE 2020.

EMENTA: CONCEDE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE DE 03 (TRÊS) MESES AO SERVIDOR EFETIVO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SenhorA ELIANE LINS DA SILVA, PrefeitA Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de Direito Público e em conformidade com a Lei Municipal nº. 149/1994 E A LEI MUNICIPAL 285/99, expede a seguinte portaria,

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER, ao servidor público efetivo LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, conforme Lei Municipal nº. 149/94, de 01 de Janeiro de 1.994, Estatuto dos Servidores Públicos, do Município de Denise-MT, Título III, Capítulo IV, Art. 68 e Seção V, Art. 73 – Após cada período de cinco anos (quinquênio) de ininterrupto exercício, o funcionário fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de licença prêmio por assiduidade, com remuneração de cargo efetivo; e de conformidade com o Art. 107, § 3º, Inciso II, da Lei Orgânica Municipal, conforme programação abaixo discriminada:

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
QUINQUÊNIO: 03/09/2015 A 03/09/2020.
CÓD.	FUNCIONÁRIO (A)	FUNÇÃO	Período de Licença Prêmio
1160	Vagner Severo	Assessor Jurídico	01/12/2020 a 01/03/2021

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 01 (primeiro) dia do mês de Dezembro do ano de 2020.

ELIANE LINS DA SILVA

PREFEITA MUNICIPAL